Mais informações
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CCJLP) É FUNDAMENTAL PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE MISSÃO VELHA, PORQUE TEM ATRIBUIÇÕES VOLTADAS À ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA JURIDICIDADE DAS PROPOSIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MISSÃOVELHENSE. SUAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO ELENCADAS NO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA (DA RESOLUÇÃO Nº 032/2016). TODOS OS PROJETOS DE LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES DEVEM PASSAR PELA CCJLP, EXCETO SE O PRÓPRIO REGIMENTO DISPOR EM CONTRÁRIO (ART. 72, §1º), EMITINDO A CCJLP PARECER "NOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL E QUANDO JÁ APROVADOS PELO PLENÁRIO, ANALISA-LOS SOBRE OS ASPECTOS LÓGICO E GRAMATICAL, DE MODO A ADEQUAR AO BOM VERNÁCULO O TEXTO DAS PROPOSIÇÕES." (ART. 72, CAPUT). O PARECER DA CCJLP QUE CONSIDERE O PROJETO DE LEI, RESOLUÇÃO OU DECRETO INCONSTITUCIONAL OU ILEGAL DEVERÁ SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO E SÓ COM A REJEIÇÃO DESSE PARECER É QUE O PROJETO PODERÁ SEGUIR TRAMITANDO. CASO O PLENÁRIO CONFIRME (RATIFIQUE) O PARECER, O PROJETO É ARQUIVADO. (ART. 72, §2º). ELA TAMBÉM SE MANIFESTA SOBRE O MÉRITO DA PROPSIÇÃO, "ASSIM ENTENDIDA A COLOCAÇÃO DO ASSUNTO SOBRE O PRISMA DE SUA CONVENIÊNCIA, UTILIDADE E OPORTUNIDADE, PRINCIPALMENTE NOS SEGUINTES CASOS: I. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA; II. CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; III. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; IV. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO; V. CONCESSÃO VI. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS." (ART. 72, §3º). E, POR FIM, SÃO IGUALMENTE ATRIBUIÇÕES DA CCJLP AS SEGUINTES (ART. 72, §4º): I - RECEBER SUGESTÕES DE INICIATIVA LEGISLATIVAS APRESENTADAS POR ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS DE CLASSE, SINDICATOS E ENTIDADES ORGANIZADAS DA SOCIEDADE CIVIL, EXCETO PARTIDOS POLÍTICOS. II - EMITIR PARECERES TÉCNICOS E CONSTITUCIONAIS, ORIUNDAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ITEM “I” E ENCAMINHA-LAS AO PLENÁRIO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.