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A Comissão de Constituição e Justiça e de Legislação Participativa (CCJLP) é fundamental para o bom funcionamento da Câmara de Missão Velha, porque tem atribuições voltadas à análise da constitucionalidade e da juridicidade das proposições do Poder legislativo missãovelhense.

Suas atribuições estão elencadas no artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Missão Velha (da Resolução nº 032/2016). Todos os projetos de leis, decretos e resoluções devem passar pela CCJLP, exceto se o próprio Regimento dispor em contrário (art. 72, §1º), emitindo a CCJLP parecer "nos aspectos constitucional e legal e quando já aprovados pelo Plenário, analisa-los sobre os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições." (art. 72, caput).

O parecer da CCJLP que considere o projeto de lei, resolução ou decreto inconstitucional ou ilegal deverá ser submetido ao Plenário e só com a rejeição desse parecer é que o projeto poderá seguir tramitando. Caso o Plenário confirme (ratifique) o parecer, o projeto é arquivado. (art. 72, §2º).

Ela também se manifesta sobre o mérito da propsição, "assim entendida a colocação do assunto sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I. Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II. Criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação;
III. Alienação de bens imóveis;
IV. Participação em consórcio;
V. Concessão
VI. Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos." (art. 72, §3º).

E, por fim, são igualmente atribuições da CCJLP as seguintes (art. 72, §4º):

I - Receber sugestões de iniciativa legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.
II - Emitir pareceres técnicos e constitucionais, oriundas das entidades mencionadas no item “I” e encaminha-las ao Plenário em forma de Proposição Legislativa.