Selo ATRICON Prata 2025
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ORDINÁRIA: 24/2026 12/08/2026

24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 24/2026

24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 12 DE AGOSTO DE 2026

12/08/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 23/2026 05/08/2026

23ª (VIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 23/2026

23ª (VIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 5 DE AGOSTO DE 2026

05/08/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 22/2026 29/07/2026

22ª (VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 29 DE JULHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 22/2026

22ª (VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 29 DE JULHO DE 2026

29/07/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 21/2026 22/07/2026

21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 22 DE JULHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 21/2026

21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 22 DE JULHO DE 2026

22/07/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 20/2026 17/06/2026

20ª (VIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 20/2026

20ª (VIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2026

17/06/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 19/2026 10/06/2026

19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 10 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 19/2026

19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 10 DE JUNHO DE 2026

10/06/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 18/2026 03/06/2026

18ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 18/2026

18ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2026

03/06/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 17/2026 27/05/2026

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 17/2026

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE MAIO DE 2026

27/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 16/2026 20/05/2026

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 16/2026

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026

20/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 15/2026 13/05/2026

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 15/2026

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE MAIO DE 2026

13/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 14/2026 06/05/2026

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 6 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 14/2026

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 6 DE MAIO DE 2026

06/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 13/2026 29/04/2026

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 13/2026

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2026

29/04/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 12/2026 22/04/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 12/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2026

22/04/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 11/2026 15/04/2026

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 11/2026

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2026

15/04/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 10/2026 08/04/2026

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 10/2026

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2026

08/04/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 9/2026 01/04/2026

9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 9/2026

9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026

01/04/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 8/2026 18/03/2026

8ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 8/2026

8ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026

18/03/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 7/2026 11/03/2026

7ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 11 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 7/2026

7ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 11 DE MARÇO DE 2026

11/03/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 6/2026 04/03/2026

6ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 4 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 6/2026

6ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 4 DE MARÇO DE 2026

04/03/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 5/2026 25/02/2026

5ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 5/2026

5ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

25/02/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 1/2026 12/02/2026

1ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

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EXTRAORDINÁRIA: 1/2026

1ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

12/02/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 4/2026 11/02/2026

4ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 4/2026

4ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

11/02/2026
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 3/2026 04/02/2026

3ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 3/2026

3ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

04/02/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 2/2026 28/01/2026

2ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 2/2026

2ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2026

28/01/2026
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 1/2026 21/01/2026

1ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 1/2026

1ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 21 DE JANEIRO DE 2026

21/01/2026
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 42/2025 17/12/2025

42ª (QUADRAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 42/2025

42ª (QUADRAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

17/12/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 41/2025 10/12/2025

41ª (QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 41/2025

41ª (QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

10/12/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 40/2025 03/12/2025

40ª (QUADRAGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 40/2025

40ª (QUADRAGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

03/12/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 39/2025 26/11/2025

39ª (TRIGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 39/2025

39ª (TRIGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

26/11/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 38/2025 19/11/2025

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 38/2025

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

19/11/2025
Status: ABERTA
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