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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 26/01/2026 - 11:34:05
LO - 733/2023 27/09/2023

  • LEI 7332023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS

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LO - 732/2023 27/09/2023

  • LEI 7322023 - REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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LO - 731/2023 20/09/2023

  • Lei 7312023 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.

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LO - 730/2023 20/09/2023

  • LEI 7302023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA

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DL - 017/2023 20/09/2023

  • DECRETO LEGISLATIVO 0172023 CONCEDE TROFÉU CACHOEIRA 0231997 AMARIA DO SOCORRO NASCIMENTO

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LO - 729/2023 14/09/2023

  • Lei 7292023 REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133 (LEI DAS LICITAÇÕES).

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DL - 016/2023 06/09/2023

  • DECRETO LEGISLATIVO 0162023 CONCEDE TROFÉU CACHOEIRA A ELIAS MOREIRA LEITE

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DL - 015/2023 06/09/2023

  • DECRETO LEGISLATIVO 0152023 REGULAMENTA A LEI 14.133 LEI DAS LICITAÇÕES

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LO - 728/2023 23/08/2023

  • LEI 7282023 DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE POSTO DE APOIO A SAÚDE RICARDO SOARES PESSOA

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LO - 726/2023 23/08/2023

  • LEI 7262023 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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LO - 725/2023 15/08/2023

  • LEI 7252023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A ELMANO DE FREITAS DA COSTA

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LO - 724/2023 15/08/2023

  • LEI 7242023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A PROFESSORA MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA

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LO - 723/2023 15/08/2023

  • LEI 7232023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

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LO - 722/2023 10/08/2023

  • LEI 7222023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ AMARO DO NASCIMENTO (ZÉ AMARO)

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LO - 721/2023 10/08/2023

  • LEI 7212023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ PEREIRA LIMA ( ZEQUINHA PEREIRA)

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DL - 014/2023 09/08/2023

  • DECRETO LEGISLATIVO 0142023 SALA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

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DL - 013/2023 09/08/2023

  • DECRETO LEGISLATIVO 0132023 CONCEDE TROFÉU CACHOEIRA A MANOEL ROBERTO ISIDORIO GOMES

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DL - 011/2023 09/08/2023

  • DECRETO LEGISLATIVO 0112023 CONCEDE COMENDA FREI IBIAPINA A JOSÉ AGAMENON SILVA

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DL - 010/2022 09/08/2023

  • DECRETO LEGISLATIVO 0102023 CONCEDE TROFÉU CACHOEIRA A JOSÉ AGAMENON SILVA

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LO - 727/2023 08/08/2023

  • LEI 7272023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA BATISTA DIAS (RUA PROJETADA 40)

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EC-EXTRAORDINÁRIA - 001.26.06.2023/2023 26/06/2023

  • realização de exames médicos periódicos, em conformidade com a Norma Regulamentadora º 71 - PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e da plataforma governamental E-Social.

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LO - 719/2023 15/06/2023

  • LEI 7192023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS POR IMÓVEIS PARTICULARES

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LO - 718/2023 15/06/2023

  • LEI 7182023 - LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXCUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024

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LO - 717/2023 15/06/2023

  • LEI 7172023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CÍCERO CLAUDIO FERNANDES XAVIER CRUZ

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DL - 009/2023 05/06/2023

  • DECRETO LEGISLATIVO 0092023 APROVA PROCESSO CONTAS DE GOVERNO TARDINY PINHEIRO ROBERTO

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EC-EXTRAORDINÁRIA - 001/2023 30/05/2023

  • Processo de Julgamento de Contas do Exercício Financeiro de 2014 de Responsabilidade do Ex-Gestor Tardiny Pinheiro Roberto e do Vice-Prefeito Francisco Rafael Tavares de Luna.

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LO - 716/2023 23/05/2023

  • LEI 7162023 RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL A CAVALGADA DO DISTRITO DE JAMACARU DESTA MUNICIPALIDADE.

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LO - 715/2023 23/05/2023

  • LEI 7152023 CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS E FIXA CRITÉRIOS RATEIO PROCURADORES

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LO - 714/2023 23/05/2023

  • LEI 7142023 DENOMINA O EQUPAMENTO DE SAÚDE DE JOSÉ PIMENTA DE SOUSA

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LO - 712/2023 23/05/2023

  • LEI 7122023 CONCEDE TÍTULO CIDADANIA MISSÃOVELHENSE A SAMARA CARTACHO MACÊDO

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