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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 26/01/2026 - 11:34:05
LO - 657/2022 24/08/2022

  • CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LO - 656/2022 24/08/2022

  • LEI 6562022 - INSTITUI O DIA 15 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO CARREGADOR DA BANDEIRA DE NOSSA SENHORA DAS DORES - JAMACARU

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LO - 655/2022 24/08/2022

  • LEI 6552022 - RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL A FESTA DO PAU DA BANDEIRA DE NOSSA SENHORA DAS DORES - JAMACARU

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LO - 654/2022 24/08/2022

  • LEI 6542022 - DENOMINA A ESTRADA RURAL MUNICIPAL DE EDINALDO JOSÉ DA CRUZ

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LO - 653/2022 24/08/2022

  • LEI 6532022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOÃO PESSOA

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LO - 652/2022 24/08/2022

  • LEI 6522022 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO PERNAMBUCO

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LO - 651/2022 24/08/2022

  • LEI 6512022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA SALVADOR

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LO - 650/2022 24/08/2022

  • LEI 6502022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FORTALEZA

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LO - 649/2022 24/08/2022

  • LEI 6492022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA TERESINA

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LO - 648/2022 24/08/2022

  • LEI 6482022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO PIAUÍ

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LO - 647/2022 24/08/2022

  • LEI 6472022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ARACAJÚ

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LO - 646/2022 24/08/2022

  • LEI 6462022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DE ALAGOAS

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LO - 645/2022 24/08/2022

  • LEI 6452022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO MARANHÃO

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LO - 644/2022 24/08/2022

  • LEI 6442022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DA BAHIA

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LO - 643/2022 24/08/2022

  • LEI 6432022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DA PARAÍBA

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LO - 642/2022 24/08/2022

  • LEI 6422022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO SERGIPE

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LO - 641/2022 24/08/2022

  • LEI 6412022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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LO - 640/2022 24/08/2022

  • LEI 6402022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO AVENIDA ESTADO DO CEARÁ

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DL - 012/2023 09/08/2022

  • DECRETO LEGISLATIVO 0122023 CONCEDE TROFEU CACHOEIRA A JOSÉ CÍCERO DA SILVA

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LO - 639/2022 02/08/2022

  • DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LO - 638/2022 22/07/2022

  • FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE,NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LO - 636/2022 13/07/2022

  • LEI 6362022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CLEBER PEIXOTO DE CARVALHO FILHO

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LO - 635/2022 13/07/2022

  • LEI 6352022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DE JESUS RIBEIRO (SANTINHA RIBEIRO)

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DL - 001.23.062022/2022 23/06/2022

  • Ponto Facultativo dia 24/06/2022

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LO - 637/2022 21/06/2022

  • LEI 6372022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 (LDO)

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LO - 634/2022 01/06/2022

  • LEI 6342022 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHSE A VALDETE LACERDA GONÇALVES

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LO - 633/2022 01/06/2022

  • LEI 6332022 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A MÁRIO CAMILO LEITE FURTADO FILHO

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LO - 632/2022 01/06/2022

  • LEI 6320222 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOÃO SARAVA RIBEIRO

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LO - 631/2022 01/06/2022

  • LEI 6312022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DE LOURDES DA CRUZ

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LO - 630/2022 01/06/2022

  • LEI 6302022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA GONÇALVES DA CRUZ

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