| 905 | 16/07/2026 | Fica instituído, no âmbito do Município de Missão Velha (CE), o programa municipal "Varal da Cidadania", destinado à promoção da educação política, da formação cidadã e da participação democrática entre estudantes da rede pública municipal de ensino. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 904 | 13/07/2026 | 0 conjunto de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural (MCMV Rural) criado pela Lei Federal n2 14.620/2023, em construção na área rural do Município de Missão Velha, Estado do Ceara, passará a denominar-se oficialmente de CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR CÍCERO MENESES MACEDO (CÍCERO CAGECE), | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 903 | 13/07/2026 | Fica denominado de RUA FRANCISCO DE ASSIS VITORIANO (ASSIS MIGUEL) | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 902 | 13/07/2026 | 0 art. 42 da Lei Municipal n° 784, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 Os recursos dos incentivos financeiros de que trata o artigo anterior, quando transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Missão Velha, referentes As 20 (vinte) primeiras parcelas do Incentivo Financeiro do Componente Qualidade. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 901 | 19/06/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 900 | 19/06/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A MARCOS CALLOU BARROS - MARQUINHOS CALLOU. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 871 | 17/06/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃO VELHENSE A LINDEMBERG ALENCAR DOS SANTOS, Oficial da Policia Militar do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 897 | 03/06/2026 | 0 conjunto de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural (MCMV Rural) criado pela Lei Federal n° 14.620/2023, a ser construido e/ou construção na área rural do Município de Missão Velha, Estado do Ceará, passará a denominar-se oficialmente de CONJUNTO HABITACIONAL SEBASTIÃO PEREIRA CRUZ (MURILO CRUZ), localizado às margens da CE-153, Rodovia Maria Luzanira Ribeiro Dantas no Sitio Cachoeira e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 896 | 03/06/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A RAIMUNDA AURELIANA FELIX DA SILVA, Assistente Social e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 895 | 03/06/2026 | Fica denominado de MANOEL CASSEANO DE SÁ (MANOEL NOVAIS) a estrada vicinal rural situada no Município de Missão Velha(CE) com inicio na bifurcação a Vila Joaca Rolim, em toda a sua extensão, até o Sitio Canta Galo, regido do Distrito de Missão Nova, zona rural do nosso Município e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 894 | 02/06/2026 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 893 | 25/05/2026 | Ficam instituidas diretrizes para a Política Municipal de Apoio Assistencial Emergencial As famílias afetadas por catástrofes naturais no âmbito do Município de Missão Velha, com a finalidade de assegurar proteção social imediata em situações de calamidade pública ou emergência, reconhecidas pelo Poder Público. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 892 | 21/05/2026 | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 891 | 21/05/2026 | Dispõe sobre o Estatuto Normativo das Entidades e Instituições Sociais, cria o Programa de Parceria Pública Social entre a Administração Municipal e Organizações Civis e adota outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 890 | 21/05/2026 | 0 Conselho Municipal de Saúde de Missão Velha (CE) - CMS, criado pela Lei Municipal n9 014/1991 de 02/09/1991 é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, ntegrante de estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Missão Velha-CE, com jurisdições em todo território do município e participação na formulação de estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive, nos aspectos econômicos e financeiros. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 889 | 05/05/2026 | Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Missão Velha/CE - COMIRA, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, a Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município de Missão Velha/CE. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 888 | 05/05/2026 | Fica denominada de RUA PAULO CESAR SARAIVA JANUÁRIO, sentido norte / sul, o logradouro público localizado no Loteamento Preto de Lourdival I Etapa, e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 887 | 05/05/2026 | Fica denominado de RUA FRANCISCO JERÔNIMO DE ALMEIDA, sentido norte / sul, o logradouro público localizado no Loteamento Preto de Lourdival I Etapa, e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 886 | 05/05/2026 | Fica denominado de RUA JOAQUIM JERÔNIMO DE ALMEIDA, sentido norte / sul, o logradouro público localizado no Loteamento Preto de Lourdival I Etapa, e cld outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 885 | 05/05/2026 | Fica denominado de RUA GREGÓRIO SARAIVA JANUÁRIO, sentido norte / sul, o logradouro público localizado no Loteamento Preto de Lourdival I Etapa, e da outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 884 | 05/05/2026 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Missão Velha- CE e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 883 | 30/04/2026 | ALTERA A LEI Nº 177/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MISSÃO VELHA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 882 | 29/04/2026 | Institui e disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS, voltado para os créditos de natureza tributária ou não, no Município de Missão Velha, na forma que indica e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 881 | 22/04/2026 | Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Missão Velha(CE) com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, verificar a situação vacinal, incentivar campanhas e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 880 | 22/04/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A JUCÉLIA DE CARVALHO SANTOS GALDINO, Assistente Social e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 879 | 22/04/2026 | DISPÕE SOBRE 0 TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DAS ARVORES "GAMELEIRA BI CENTENÁRIA E TIMBAÚBA CENTENÁRIA", DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 878 | 22/04/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃO VELHENSE A SARAH RACHEL CORREIA PINHEIRO, Assistente Social e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 877 | 22/04/2026 | Fica estabelecida no calendário oficial de eventos esportivos do Município de Missão Velha, Estado do Ceará, a CORRIDA MUNICIPAL DA INTEGRAÇÃO, dividida por 04 (QUATRO) categorias: profissional, aspirante e amador e máster, inclusiva a todos os gêneros. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 876 | 22/04/2026 | Fica denominado de ANTÔNIO OLEGARIO DE JESUS, o espaço público (calçadão) localizado na Rua Francisco Basilio e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 875 | 22/04/2026 | Esta lei estabelece a necessidade de divulgação do Ligue 180 nas noticias relacionadas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação da Prefeitura Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 874 | 22/04/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A MARIA JOSEANA CRUZ MACEDO, educadora Missdovelhense e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 873 | 22/04/2026 | Fica reconhecida como Patrimônio Cultural do Município de Missão Velha, Estado do Ceará, a Cavalgada da Festa do Padroeiro Sao José promovido pela Paroquia de Sao José, realizada anualmente no mês de março. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 872 | 22/04/2026 | Fica denominada de RUA ANA MIRELLE MARTINS CRUZ, o logradouro público localizado na Vila Pinheira, tendo inicio na confluência da Rodovia CE-153, zona rural do nosso Município e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 870 | 22/04/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃO VELHENSE A DULCE VALÉRYA BARROS DANTAS MEDEIROS - ASSISTENTE SOCIAL e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 869 | 22/04/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃO VELHENSE A LUCIVANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Oficial da Policia Militar do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 868 | 22/04/2026 | Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Missão Velha (CE), de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, crianças e adolescentes e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 867 | 22/04/2026 | Fica denominado de RUA RAIMUNDO DANTAS SAMPAIO (MUNDINHO) o logradouro público localizado na Vila Pinheira - zona rural do nosso Município, tendo inicio na confluência com a Rodovia CE-153 e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 866 | 05/02/2026 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 865 | 05/02/2026 | Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Missão Velha/CE. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 864 | 27/01/2026 | Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclisticos no âmbito do município de Missão Velha, Estado do Ceará e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 863 | 23/01/2026 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃO VELHENSE A MARCIANO CUSTÓDIO FERREIRA, advogado e servidor público municipal e dá outras providências. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 862 | 23/01/2026 | Fica reajustado em 14% (catorze por cento) o salário base dos ocupantes de funções efetivas e de provimento em comissão integrantes do quadro funcional do Poder Legislativo Municipal. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 861 | 09/12/2025 | Fica denominado de RUA JOSÉ SAMPAIO NETO (ZUZA), em toda a sua extensão, o logradouro público localizado na Vila Pinheira - zona rural, tendo início na confluência com a Rodovia CE-153 e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 860 | 09/12/2025 | Fica denominado de PRAÇA DAMIÃO NASCIMENTO, o espaço público, em construção, localizado no Distrito do Quimami, zona rural do nosso Município e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 859 | 09/12/2025 | Fica denominado de RUA MARIA ALEXANDRINA DE JESUS, o logradouro público localizado no Loteamento Canad do Cariri, zona rural do nosso Município e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 858 | 09/12/2025 | Fica outorgado o TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃO VELHENSE a ELTON BRUNO VIEIRA DE SOUSA, profissional médico e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 857 | 25/11/2025 | Fica outorgado o Titulo de Cidadania Honorifica Missdovelhense a Pedro Henrique Felipe dos Santos, profissional do setor de segurança e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 856 | 10/11/2025 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Missão Velha-CE para o Exercício Financeiro de 2026. | 2026 | Lei Ordinária Municipal |
| 855 | 10/11/2025 | Fica denominada de RUA JOAQUIM ABÍLIO DE LIMA, em toda a sua extensão, o logradouro público localizado na Vila Pinheira - zona rural, tendo inicio na confluência com a Rodovia CE-153 e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 854 | 10/11/2025 | Fica outorgado o Titulo de Cidadania Honorifica Missdovelhense ao Deputado Federal Domingos Gomes de Aguiar Neto e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 853 | 10/11/2025 | Dispõe sobre a destinação da premiação recebida pelo Município de Missão Velha com base no Decreto Estadual n2 34.261, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta a Lei n° 16.676, de 24 de setembro de 2018, aos servidores da equipe do GRAS jamacaru, e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 852 | 10/11/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Missão Velha - Estado do Ceará, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 851 | 28/10/2025 | Institui o "Prêmio Escola Nota 10" no âmbito do Município de Missão Velha/CE e autoriza o pagamento de 14° salário aos profissionais da educação das escolas municipais que atingirem nota máxima nas avaliações oficiais de desempenho escolar. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 850 | 28/10/2025 | Fica denominada de RUA FERNANDO JORGE JUCÁ MAIA, em toda a sua extensão, o logradouro público localizado no Bairro Rubens Arrais Maia, tendo inicio na confluência com a Rua Maria Olímpia de Sá Maia (Lei N2 028/2006), sentido leste / oeste e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 849 | 28/10/2025 | Fica denominada de RUA MARIA SOLIDADE DE ARAÚJO - DONA SOLIDADE, em toda a sua extensão, o logradouro público localizado na Vila Pinheira, tendo início na confluência com a Rodovia CE-153, tendo como ponto de referência, a UBS Izabel Miranda e da outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 848 | 28/10/2025 | Fica denominada de RUA CÍCERO LOURENÇO SAMPAIO (ROQUE), em toda a sua extensão, o logradouro público localizado na Vila Pinheira, tendo início na confluência com a Rodovia CE-153 e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 847 | 28/10/2025 | Fica denominada de ARENINHA JOÃO VIRGULINO FEITOSA - DANDA RELOJOEIRO, o quipamento público esportivo em construção no Distrito de Jamacaru - zona rural do Município de Missão Velha, Estado do Ceará e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 846 | 20/10/2025 | Institui o Serviço Público de Loteria do Município de Missão Velha/CE, estabelece os critérios de exploração de jogos lotéricos no território municipal e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 845 | 20/10/2025 | Institui o Serviço Municipal de Assistência jurídica Gratuita no Município de Missão Velha/CE, denominado "Assistência Jurídica Popular", e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 844 | 13/10/2025 | Esta Lei dispõe sobre 0 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS D0 MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, Estado do Ceará, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e de suas Autarquias e Fundações públicas, existentes e as que venham a ser criadas. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 843 | 13/10/2025 | Fica denominada de QUADRA POLIESPORTIVA JOSEFA AMARO DOS SANTOS o Equipamento púbico (futuras instalações) na localidade rural do Sitio Passagem de Pedras, tendo como ponto de referência a E.E.F. Noêmia Cruz Landim e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 842 | 13/10/2025 | Fica concedido 0 Título DE CIDADANIA Honorífica MISSAOVELHENSE A LORAINE JACOB MOLINA, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 841 | 13/10/2025 | Fica denominada de FRANCISCO CIRILO DA SILVA a estrada vicinal rural de acesso ao Sitio Terra Dura, em toda a sua extensão com término na linha limítrofe com o vizinho Município de Brejo Santo, Estado do Ceará e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 840 | 15/09/2025 | Fica denominada de Antônio Silva Firmino, o logradouro público localizado no loteamento Canaã do Cariri, zona rural de nosso município e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 839 | 15/09/2025 | Fica denominada de Rua Francisco Marinheiro, no sítio Carnaúba. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 838 | 15/09/2025 | Fica denominada de Rua Marinheiro Manoel José da Silva, no sítio Carnaúba. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 837 | 15/09/2025 | Institui e disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS, voltando para os créditos de natureza tributária ou não, no município de Missão Velha, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 836 | 05/09/2025 | Fica concedido o Título de Cidadania Honorífica Missão-velhense a José Valter da Silva Júnior, farmacêutico e radialista da rádio Transcariri FM e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 835 | 05/09/2025 | Fica concedido o Título de Cidadania Honorífica Missão-velhense a Laércio Genuino Mendonça, Professor efetivo do quadro de servidores públicos do município de Missão Velha, Estado do Ceará e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 834 | 05/09/2025 | Fica denominada de Eredias Manoel de Brito a estrada vicinal rural localizada no sítio Olho D’agua, tendo início na margem da CE 153 e término na linha limítrofe com o vizinho município de Abaiara, Estado do Ceará e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 833 | 05/09/2025 | Fica concedido o Título de Cidadania Honorífica Missão-velhense a Ernane Mariano de Oliveira, autônomo, aposentado residente no distrito de Jamacaru e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 832 | 05/09/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar no Consórcio Intermunicipal de Turismo da Região do Cariri, ratificando o Protocolo de Intenções que pactuaram entre si, os entes consorciados, da forma que indica e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 831 | 05/09/2025 | Fica concedido o Título de Cidadania Honorífica Missãovelhese a Taciano Clécio Xavier de Oliveira e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 830 | 05/09/2025 | Reconhece oficialmente a canção Intitulada de “Hino da Vaquejada de Missão Velha” como o hino oficial da Vaquejada no município de Missão Velha-CE e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 827 | 25/06/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercicio Financeiro de 2026 e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 827 | 25/06/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 829 | 19/06/2025 | "lnstitui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas no âmbito do Municipio de Missão Velha, Estado do Ceará”. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 828 | 19/06/2025 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 594 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - SOPRAFA - HOSPINTAL GERAL DE MISSÃO VELHA - REPASSE - MENSAL. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 826 | 18/06/2025 | Altera o Art. 2º da Lei Municipal 594 de 24 de fevereiro de 2022 - SOPRAFA - Hospintal Geral de Missão Velha - Repasse - Mensal. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 825 | 17/06/2025 | Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃO VELHENSE A RUI DA SILVA PAIS, autônomo de nacionalidade portuguesa, reside em nosso Município e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 824 | 11/06/2025 | Fica assegurado, pela Rede Municipal de Saúde Pública do Município de Missão Velha, o atendimento psicossocial prioritário à mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 823 | 11/06/2025 | Fica instituído, no âmbito do Município de Missão Velha, Estado do Ceará, o Troféu Araceli Cabrera Sanches destinado a homenagear anualmente até 05 (cinco) personalidades públicas e/ou entidades públicas ou privadas que tenham desenvolvido ações para o combate aos crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes, promoção dos direitos humanos e garantia da proteção integral as crianças e adolescentes. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 822 | 11/06/2025 | Fica criado o Protocolo Municipal de Proteção e Atendimento Inter setorial à Criança e ao Adolescente com Deficiência, com ênfase nos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes pública e privada de ensino de Missão Velha (CE). | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 821 | 11/06/2025 | Fica denominada de RUA ALICE DENGUINHO DE SANTANA, o logradouro público localizado no LOTEAMENTO DONA ALICE, situado no Bairro José Pimenta (Sitio Camilas) e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 820 | 11/06/2025 | Fica denominada de RUA MARIA ONILMA MOREIRA CRUZ, o logradouro público localizado no LOTEAMENTO DONA ALICE, situado no Bairro José Pimenta (Sitio Camilas) e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 819 | 11/06/2025 | Fica denominada de RUA MICAEL GONÇALVES, o logradouro público localizado no LOTEAMENTO DONA ALICE, situado no Bairro José Pimenta (Sitio Camilas) e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 818 | 11/06/2025 | Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A JOSE FELINTO FURTADO, servidor público municipal e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 817 | 11/06/2025 | Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃO VELHENSE A NIVALDO MAGALHÃES MARTINS, Promotor de justiça e dá outras providências; | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 816 | 29/04/2025 | Concede revisão geral anual aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Missão Velha - CE e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 815 | 29/04/2025 | Altera a nomeclatura do cargo de vigia previsto no anexo I da Lei 533/2020 e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 814 | 29/04/2025 | Dispõe sobre a inserção nas placas de inauguração de obras públicas executadas pelo município de Missão Velha, Estado do Ceará, do nome do prefeito, vice-prefeito (a), vereadores e secretários e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 813 | 29/04/2025 | Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃO VELHENSE A HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE, politico e administrador brasileiro, atual Diretor de Gestão de Fundos e de Atração de Investimentos, e dá outras providências. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 812 | 29/04/2025 | Dispõe sobre a capacitação básica em método ABA - Análise do comportamento Aplicada, dos profissionais dos serviços públicos de saúde especializado a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 811 | 26/03/2025 | Título de cidadania a João Edmilson Macêdo Filho | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 810 | 26/03/2025 | Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado aos laudos médicos e medicos-periciais que atestem a deficiência permanente para fins de obtenção de benefícios. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 809 | 26/03/2025 | Título de Cidadão a Antônio Idilvan de Lima Alencar | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 808 | 26/03/2025 | Reserva aos negros 20% das vagas em concurso públicos | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 807 | 26/03/2025 | Obrigatoriedade aplicação questionário M-Chat pelo Sistema Úníco de Saúde (SUS) para identificação precoce de casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 806 | 26/03/2025 | Cria o Selo Agricultura Familiar em Missão Velha | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 805 | 26/03/2025 | Título de Cidadã à Sra. Lia Ferreira Gomes | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 804 | 26/03/2025 | Título de Cidadão a Ricardo Pereira Bernardo | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 803 | 12/02/2025 | Dispõe sobre a criação de “corredor verde” às margens paralelas da antiga linha férrea, espaços e canteiros, no trecho que compreende toda avenida Luiz Maia, rua João Macedo Coelho e da ce-153 que dá acesso a vila da cachoeira. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 802 | 30/01/2025 | Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Missão Velha/CE. | 2025 | Lei Ordinária Municipal |
| 801 | 23/12/2024 | Denomina UBS Ana Dolores Nicodemos Esmeraldo Pinheiro | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 800 | 23/12/2024 | Denomina Centro de Educação Infantil Valmir Olegário da Cruz | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 799 | 23/12/2024 | Denomina o logradouro público de Rua Elias Pereira de Brito | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 798 | 23/12/2024 | Dispõe sobre o Protocolo de Escuta Especializada no Município de Missão Velha | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 797 | 23/12/2024 | Denomina o Anexo da UBS XI - Sítio Terra Dura de João da Silva Barreto | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 796 | 23/12/2024 | Concede o Título de cidadania missãovelhense a Thalisson dos Santos Matos | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 795 | 23/12/2024 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Missão Velha-CE para o Exercício Financeiro de 2025. | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 794 | 11/10/2024 | Denomina a Estrada Vicinal de Gracindo Daniel dos Santos | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 793 | 01/10/2024 | Denomina Logradouro público de rua Francisco Sobreira da Silva (seu Chicó) | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 792 | 16/09/2024 | Concede Título de Cidadania Missãovelhense a Edson da Silva | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 791 | 06/08/2024 | Concede Título de Cidadania MIssãovelhense a Edilasy Barbosa Mariz | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 790 | 06/08/2024 | LEI 790 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A IRAN OTACÍLIO FECHINE | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 785 | 29/07/2024 | LEI 785 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 789 | 29/06/2024 | LEI 789 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 177 DE 2013 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 788 | 29/06/2024 | LEI 788 - AUTORIZA A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 787 | 29/06/2024 | LEI 787 - DENOMINA AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 786 | 29/06/2024 | LEI 786 - ALTERA A LEI 200 DE 2013 CMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 784 | 19/06/2024 | LEI 784 - INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARAESF, EAP, ESB E MULTI NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE INCENTIVO DEMETAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL SAÚDE BUCAL | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 783 | 19/06/2024 | LEI 783 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA AGAMENON FERREIRA | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 782 | 19/06/2024 | LEI 782 - CONCEDE TÍTULO MISSÃOVELHENSE A JOÃO PAULO SECUNDO | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 781 | 19/06/2024 | LEI 781 - CONCEDE TÍTULO MISSÃOVELHENSE A ESPEDITO VIEIRA ALCÂNTARA | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 780 | 19/06/2024 | LEI 780 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 779 | 19/06/2024 | LEI 779 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE AVENIDA FLORO TAVARES | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 778 | 19/06/2024 | LEI 778 - LDO - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 777 | 19/06/2024 | LEI 777 - INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS AVENTUREIROS NO MUNIPAL DOS AVENTUREIROS | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 19/06/2024 | Fica concedida a COMENDA FREI IBIAPINA, ao Sr. JOCIVAN ANDRÉ PEREIRA e dá outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 015 | 19/06/2024 | Fica concedida a COMENDA FREI IBIAPINA, ao Sr. FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS e dá outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 014 | 19/06/2024 | Fica concedida a COMENDA FREI IBIAPINA, ao Sr. CÍCERO CHAGAS CRUZ e dá outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 013 | 12/06/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MISS/it) . VELHA, ESTADO DO CEARA, PARA LEGISLATURA 2025-2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 776 | 05/06/2024 | LEI 776 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO DEPUTADO FEDERAL YURY BRUNO DE ALENCAR ARAÚJO | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 775 | 05/06/2024 | LEI 775 - DENOMINA LOGRADOURO DE PRAÇA HORÁCIO FLOR | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 774 | 05/06/2024 | LEI 774 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS IDOSAS | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 773 | 05/06/2024 | LEI 773 - INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA MÃES ATÍPICAS DE MISSÃO VELHA | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 772 | 05/06/2024 | LEI 772 - INSTITUI A COMENDA FRANCISCO PAULO (CHICO PAULO DO SINDICATO) | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 771 | 05/06/2024 | LEI 771 ALTERA A LEI MUNICIPAL 700 DE 2024 DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR A SER COMEMORADO DIA 11 DE JULHO | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 05/06/2024 | Fica concedido o TROFÉU CACHOEIRA, ao DR. JOÃO FÁBIO DE ARAC130 SILVA, médico missãovelhense e dáoutras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 011 | 05/06/2024 | - Fica concedida a COMENDA FREI IBIAPINA, ao, SR. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS e dá outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 770 | 28/05/2024 | LEI 770 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR EM MISSÃO VELHA | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 769 | 28/05/2024 | LEI 769 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ GILB ERTO MACÊDO | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 15/05/2024 | Fica concedido o TROFÉU CACHOEIRA, a CfCERA NAYLA CLEIDIANA DOS SANTOS, educadora física missãovelhense e dá outras providênciias. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 009 | 15/05/2024 | Fica concedido o TROFÉU CACHOEIRA, a ADALGISA JORA AFtARUNA MACEDO, educadora e líder comunitária missãovelhense e dá outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 008 | 15/05/2024 | Fica concedido o TROFÉU CACHOEIRA, a FRANCISCO EDILSON PEREIRA (TILON AMALÍCIA), empresário missãovelhense e dá outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 007 | 08/05/2024 | Fica concedido o TROFÉU CACHOEIRA, a JOSÉ LAERTES RIBEIRO BRANDÃO, educador físico e empreendedor missãovelhense e dá outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 720 | 27/04/2024 | LEI 7202023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A FERNANDO MATOS SANTANA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 24/04/2024 | Fica denominado de DOUTOR MARCOS VINICIUS ALVES LANDIM, a SALA DE ASSESSORIA, recém-construída localizada na dependência interna do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 005 | 24/04/2024 | Fica concedido o TROFÉU CACHOEIRA, a CiCEFtA CILENE DA CONCEIÇÃO SANTOS, Agente Comunitária de Saúde - ACS e líder comunitária missãovelhense e dáoutras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 004 | 24/04/2024 | Fica concedido o TROFÉU CACHOEIRA, a FRANCISCO FERREIRA ROLIM, empresário missãovelhense e dáoutras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 768 | 16/04/2024 | LEI 768 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO PADRE FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FERREIRA | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 767 | 16/04/2024 | LEI 767 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA RAIMUNDO XAVIER TRAVASSOS RUA PROJETADA 75 | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 766 | 16/04/2024 | LEI 766 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSINO EUCLIDES ARARUNA RUAS PROJETADAS 53 e 12 | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 765 | 16/04/2024 | LEI 765 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA CLEONICE DOS SANTOS RUA PROJETADA 52 | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 764 | 16/04/2024 | LEI 764 DENOMINA O LOGRADOURO DE RUA ARISMAR EUCLIDES ARARUNA RUA PROJETADA 01 | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 763 | 16/04/2024 | LEI 763 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO PADRE JOSÉ VICENTE DOS SANTOS | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 762 | 16/04/2024 | LEI 762 ADOTA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 761 | 16/04/2024 | LEI 761 CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 760 | 16/04/2024 | LEI 760 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 03/04/2024 | Fica concedido o TROFÉU CACHOEIRA, a JOSÉ JOCICLÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA, comerciante missãovelhense e dá outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 002 | 03/04/2024 | Fica concedido o TROFÉU CACHOEIRA, a JOSÉ PEREIRA DA SILVA, comerciante missãovelhense e da outras providências. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 001 | 20/03/2024 | DISPÕE SOBRE 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/ 2024-3C/ MV — PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO — PROCESSO ELETRÔNICO No 14202/2019-8 (EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018) DO MUNICÍPIO DE MISSA-0 VELHA, ESTADO DO CEARA, DE RESPONSABILIDADE DO SR. DIEGO GONDIM FEITOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Decretos do Legislativo |
| 759 | 29/02/2024 | LEI 759 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO FELIPE SARAIVA | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 758 | 29/02/2024 | LEI 758 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 757 | 26/02/2024 | LEI 757 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A WAGNER TADEU | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 756 | 26/02/2024 | LEI 756 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DO NEUROPSICOPEDAGOGO | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 755 | 26/02/2024 | LEI 755 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 754 | 21/02/2024 | LEI 754 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO PSICOPEDAGOGO | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 753 | 21/02/2024 | LEI 753 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MISSÃOVELHENSE A MARIA RAIMUNDA DE CASTRO E SILVA | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 752 | 06/02/2024 | LEI 752 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA AGRIPINO ALVES DA COSTA | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 751 | 01/02/2024 | LEI 751 - INSTITUI O FUNCIONAMENTO DA FEIRA DE ANIMAIS | 2024 | Lei Ordinária Municipal |
| 98 | 20/12/2023 | REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO | 2023 | Regulamentação de Diárias |
| 098 | 20/12/2023 | 2023 | Resolução | |
| 750 | 11/12/2023 | LEI 7502023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA PROFESSORA MARIA RINALDA FREIRE DA SILVA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 749 | 11/12/2023 | LEI 7492023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOÃO MANUEL DE ANDRADE | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 748 | 11/12/2023 | LEI 7482023 - CRIA NO MUNICÍPIO A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 747 | 11/12/2023 | LEI 7472023 CONCEDE TÍTULO CIDADÃ A DOUTORA RAPHAELA DUTRA LOPES | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 746 | 11/12/2023 | LEI 7462023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ VICENTE DE SOUSA (ZÉ BEDEU) | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 745 | 11/12/2023 | LEI 7452023 - ALTERA O NOME DO LOGRAOURO PÚBLICO ELIZIÁRIO GOMES LEITÃO PARA RUA MARIA ZELY ALVES LANDIM | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 744 | 11/12/2023 | LEI 7442023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSEFA MARIA DOS SANTOS (MÃE ZEFINHA) | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 743 | 11/12/2023 | LEI 7432023 - DENOMINA DE TRAVESSA JOSÉ ELISMATEY DA CRUZ MACÊDO (DEDA MACÊDO) | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 742 | 11/12/2023 | LEI 7422023 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A DR. PAULO GADELHA DE ABRANTES | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 741 | 11/12/2023 | LEI 7412023 - ESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 740 | 11/12/2023 | LEI 7402023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA ENQUE BATISTA ESMAEL | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 739 | 01/12/2023 | LEI 7392023 DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL DE RAIMUNDO RIBEIRO | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 738 | 01/12/2023 | LEI 7382023 CRIA O PROGRAMA CÂMARA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DE MISSÃO VELHA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 737 | 01/12/2023 | LEI 7372023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTRAFAMILIAR | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 736 | 01/12/2023 | LEI 7362023 DECLARA A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 735 | 01/12/2023 | LEI 7352023 - DENOMINA A SALA DE ARTESANATOS DA SECRETRARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 12/10/2023 | Decreta Ponto Facultativo o dia 13 de outubro de 2023. | 2023 | Por a Corrigir |
| 734 | 07/10/2023 | LEI 7342023 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 733 | 27/09/2023 | LEI 7332023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 732 | 27/09/2023 | LEI 7322023 - REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 731 | 20/09/2023 | Lei 7312023 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM. | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 730 | 20/09/2023 | LEI 7302023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 20/09/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0172023 CONCEDE TROFÉU CACHOEIRA 0231997 AMARIA DO SOCORRO NASCIMENTO | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 729 | 14/09/2023 | Lei 7292023 REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133 (LEI DAS LICITAÇÕES). | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 06/09/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0162023 CONCEDE TROFÉU CACHOEIRA A ELIAS MOREIRA LEITE | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 015 | 06/09/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0152023 REGULAMENTA A LEI 14.133 LEI DAS LICITAÇÕES | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 728 | 23/08/2023 | LEI 7282023 DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE POSTO DE APOIO A SAÚDE RICARDO SOARES PESSOA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 726 | 23/08/2023 | LEI 7262023 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 725 | 15/08/2023 | LEI 7252023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A ELMANO DE FREITAS DA COSTA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 724 | 15/08/2023 | LEI 7242023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A PROFESSORA MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 723 | 15/08/2023 | LEI 7232023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 722 | 10/08/2023 | LEI 7222023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ AMARO DO NASCIMENTO (ZÉ AMARO) | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 721 | 10/08/2023 | LEI 7212023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ PEREIRA LIMA ( ZEQUINHA PEREIRA) | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 09/08/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0142023 SALA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 013 | 09/08/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0132023 CONCEDE TROFÉU CACHOEIRA A MANOEL ROBERTO ISIDORIO GOMES | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 011 | 09/08/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0112023 CONCEDE COMENDA FREI IBIAPINA A JOSÉ AGAMENON SILVA | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 010 | 09/08/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0102023 CONCEDE TROFÉU CACHOEIRA A JOSÉ AGAMENON SILVA | 2022 | Decretos do Legislativo |
| 727 | 08/08/2023 | LEI 7272023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA BATISTA DIAS (RUA PROJETADA 40) | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 001.26.06.2023 | 26/06/2023 | realização de exames médicos periódicos, em conformidade com a Norma Regulamentadora º 71 - PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e da plataforma governamental E-Social. | 2023 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 719 | 15/06/2023 | LEI 7192023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS POR IMÓVEIS PARTICULARES | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 718 | 15/06/2023 | LEI 7182023 - LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXCUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024 | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 717 | 15/06/2023 | LEI 7172023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CÍCERO CLAUDIO FERNANDES XAVIER CRUZ | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 05/06/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0092023 APROVA PROCESSO CONTAS DE GOVERNO TARDINY PINHEIRO ROBERTO | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 001 | 30/05/2023 | Processo de Julgamento de Contas do Exercício Financeiro de 2014 de Responsabilidade do Ex-Gestor Tardiny Pinheiro Roberto e do Vice-Prefeito Francisco Rafael Tavares de Luna. | 2023 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 716 | 23/05/2023 | LEI 7162023 RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL A CAVALGADA DO DISTRITO DE JAMACARU DESTA MUNICIPALIDADE. | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 715 | 23/05/2023 | LEI 7152023 CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS E FIXA CRITÉRIOS RATEIO PROCURADORES | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 714 | 23/05/2023 | LEI 7142023 DENOMINA O EQUPAMENTO DE SAÚDE DE JOSÉ PIMENTA DE SOUSA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 712 | 23/05/2023 | LEI 7122023 CONCEDE TÍTULO CIDADANIA MISSÃOVELHENSE A SAMARA CARTACHO MACÊDO | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 711 | 23/05/2023 | LEI 7112023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA MISSÃO VELHENSE A GIOVANNI SAMPAIO GONDIM | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 710 | 23/05/2023 | LEI 7102023 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA HIPERTENSÃO | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 709 | 23/05/2023 | LEI 7092023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 708 | 03/05/2023 | LEI 7082023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA VALMIR OLEGÁRIO CRUZ | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 707 | 03/05/2023 | LEI 7072023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA AMARO DOS SANTOS SILVA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 706 | 03/05/2023 | LEI 7062023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO SARAIVA BENEDITO (BOCA DE SIRENE) | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 03/05/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0082023 CRIA A GALERIA LILÁS | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 705 | 27/04/2023 | LEI 7052023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO A ANDREIA PINHEIRO DE SOUSA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 704 | 27/04/2023 | LEI 7042023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO A RUAN FRANKLIN SANTOS | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 703 | 20/04/2023 | LEI 7032023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5332020 | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 702 | 20/04/2023 | LEI 7022023 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO A SENADORA AUGUSTA BRITO | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 701 | 20/04/2023 | LEI 7012023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA RAIMUNDO EDSON XAVIER | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 700 | 12/04/2023 | Lei7002023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM DOS SANTOS | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 696 | 12/04/2023 | LEI 6962023 DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO DE QUADRA ANTÔNIUO JOAQUIM PEREIRA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 12/04/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0072023 CONCEDE COMENDA FREI IBIAPINA A EMPRESA ANTONIO LINARD | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 006 | 12/04/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0062023 CONCEDE A COMENDA FREI IBIAPINA A FIBBRAT | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 005 | 12/04/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0052023 COMENDA FREI IBIAPINA AUTO ESCOLA JR | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 699 | 30/03/2023 | LEI 6992023 INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 698 | 30/03/2023 | LEI 6982023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENCE A JOSÉ MACELINO DA ROCHA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 697 | 30/03/2023 | LEI 6972023 DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANTE DO LAUDE DE SÍNDROME DE DOWN | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 695 | 15/03/2023 | LEI 6952023 DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E NOVO REGIMENTO (REGIME) JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 15/03/2023 | DECRETO LEGISLATIVO 0042023 CRIAÇÃO DA CENTRAL DA CIDADANIA | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 694 | 03/03/2023 | LEI 6942023 INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO EM MISSÃO VELHA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 693 | 03/03/2023 | LEI 6932023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA DAMIÃO JOÃO DOS SANTOS | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 692 | 03/03/2023 | LEI 6922023 - CONCEDE CERTIFICAÇÃO DE HONRA AO MÉRITO AOS POLICIAIS CIVIS DE MISSÃO VELHA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 691 | 03/03/2023 | LEI 6912023 FICA PROIBIDA DE FAZER COBRANÇA DOS BARRAQUEIROS RESIDENTES EM MISSÃO VELHA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 690 | 03/03/2023 | LEI 6902023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 689 | 14/02/2023 | LEI 6892023 CONCEDE EAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA ESTADO DO CEARÁ | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 688 | 14/02/2023 | LEI 6882023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MAIO LARANJA ALUSIVO | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 687 | 06/02/2023 | LEI 6872023 INSTITUI O PROGRAMA RECICLANDO IDEIAS PARA PROMOÇÃO | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 686 | 06/02/2023 | LEI 6862023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA RAIMUNDO DAVID DOS SANTOS | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 685 | 06/02/2023 | LEI 6852023 CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 25/01/2023 | NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 684 | 20/12/2022 | 684-RUA-JOAQUIM-ALVES-DE-BARROS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 683 | 20/12/2022 | 683-TRAVESSA-MARIA-ZEZINHA-SANTOS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 682 | 13/12/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 681 | 13/12/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 680 | 13/12/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 679 | 13/12/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 678 | 13/12/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 677 | 12/12/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA -CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 676 | 12/12/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE ,POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUA NA ÁREA DA SAÚDE | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 675 | 06/12/2022 | LEI 6752022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM PEREIRA LOPES | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 674 | 06/12/2022 | LEI 6742022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUAJOAQUIM BATISTA DO NASCIMENTO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 673 | 06/12/2022 | LEI 6732022 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSINO GONÇALVES DE BARROS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 672 | 06/12/2022 | LEI 6722022 - DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 671 | 02/12/2022 | LEI 6712022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 670 | 02/12/2022 | LEI 6702022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA INÊS ALVES DE SOUSA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 669 | 02/12/2022 | LEI 6692022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ MARCONDES MOREIRA DE OLIVEIRA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 668 | 21/11/2022 | LEI 6682022 - MODIFICA A LEI MUNICIPAL 5522021 DE 14 DE JUNHO DE 2021 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 667 | 21/11/2022 | LEI 6672022 - DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE PONTO DE APOIO A SAÚDE BÁSICA MARIA JACILENE DA SILVA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 666 | 03/11/2022 | LEI 6662022 - DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 665 | 26/10/2022 | LEI 6652022 - DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E AS AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS PARA CONSECÇÃO DA MESMA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 664 | 26/10/2022 | LEI 6642022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NO MUNÍCIPIO DE MISSÃO VELHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 663 | 26/10/2022 | LEI 6632022 - AUTORIZA OS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS A TRANSIGIR, CONCILIAR, ACORDAR, DESISTIR DE AÇÕES OU DE RECURSO INTERPOSTOS, BEM COMO CONCORDAR COM A DESISTÊNCIA DO PEDIDO EFETUADA PELA PARTE CONTRÁRIA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 662 | 26/10/2022 | LEI 6622022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 661 | 19/09/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ,A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIETIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE(TDAH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 660 | 13/09/2022 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATO A PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 659 | 05/09/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PRA MÉDICOS(S) PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL(PMPB) NO âMBITO DO MUNICIPIO DE MISSÃO/VELHA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 658 | 24/08/2022 | Dispõe sobre a regulamentação de podas de árvores em espaços e equipamentos públicos no âmbito do município de Missão Velha, Estado do Ceará da forma que indica e dá outras providências | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 657 | 24/08/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 656 | 24/08/2022 | LEI 6562022 - INSTITUI O DIA 15 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO CARREGADOR DA BANDEIRA DE NOSSA SENHORA DAS DORES - JAMACARU | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 655 | 24/08/2022 | LEI 6552022 - RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL A FESTA DO PAU DA BANDEIRA DE NOSSA SENHORA DAS DORES - JAMACARU | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 654 | 24/08/2022 | LEI 6542022 - DENOMINA A ESTRADA RURAL MUNICIPAL DE EDINALDO JOSÉ DA CRUZ | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 653 | 24/08/2022 | LEI 6532022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOÃO PESSOA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 652 | 24/08/2022 | LEI 6522022 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO PERNAMBUCO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 651 | 24/08/2022 | LEI 6512022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA SALVADOR | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 650 | 24/08/2022 | LEI 6502022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FORTALEZA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 649 | 24/08/2022 | LEI 6492022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA TERESINA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 648 | 24/08/2022 | LEI 6482022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO PIAUÍ | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 647 | 24/08/2022 | LEI 6472022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ARACAJÚ | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 646 | 24/08/2022 | LEI 6462022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DE ALAGOAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 645 | 24/08/2022 | LEI 6452022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO MARANHÃO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 644 | 24/08/2022 | LEI 6442022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DA BAHIA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 643 | 24/08/2022 | LEI 6432022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DA PARAÍBA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 642 | 24/08/2022 | LEI 6422022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO SERGIPE | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 641 | 24/08/2022 | LEI 6412022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 640 | 24/08/2022 | LEI 6402022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO AVENIDA ESTADO DO CEARÁ | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 09/08/2022 | DECRETO LEGISLATIVO 0122023 CONCEDE TROFEU CACHOEIRA A JOSÉ CÍCERO DA SILVA | 2023 | Decretos do Legislativo |
| 639 | 02/08/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 638 | 22/07/2022 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE,NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 636 | 13/07/2022 | LEI 6362022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CLEBER PEIXOTO DE CARVALHO FILHO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 635 | 13/07/2022 | LEI 6352022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DE JESUS RIBEIRO (SANTINHA RIBEIRO) | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 001.23.062022 | 23/06/2022 | Ponto Facultativo dia 24/06/2022 | 2022 | Decretos do Legislativo |
| 637 | 21/06/2022 | LEI 6372022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 (LDO) | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 634 | 01/06/2022 | LEI 6342022 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHSE A VALDETE LACERDA GONÇALVES | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 633 | 01/06/2022 | LEI 6332022 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A MÁRIO CAMILO LEITE FURTADO FILHO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 632 | 01/06/2022 | LEI 6320222 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOÃO SARAVA RIBEIRO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 631 | 01/06/2022 | LEI 6312022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DE LOURDES DA CRUZ | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 630 | 01/06/2022 | LEI 6302022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA GONÇALVES DA CRUZ | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 629 | 24/05/2022 | LEI 6292022 - ESTABELECE MECANISMO DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM MISSÃO VELHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 713 | 23/05/2022 | LEI 7132023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CÍCERO VALDEVINO BEZERRA | 2023 | Lei Ordinária Municipal |
| 628 | 16/05/2022 | LEI 6282022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA NOEME MARIA DA COCEIÇÃO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 627 | 16/05/2022 | Denomina o logradouro público de Praça de Alimentação Antônio Conrado Dantas Júnior | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 626 | 16/05/2022 | LEI 6262022 DENOMINA O LOGRAOURO PÚBLICO DE RUA MARIA ALVES MOREIRA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 625 | 16/05/2022 | LEI 6252022 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA RAIMUNDO FERREIRA FARIAS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 624 | 16/05/2022 | LEI 6242022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA TERESINHA GOMES DOS SANTOS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 623 | 16/05/2022 | LEI 6232022 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM JUAREZ VASQUES LANDIM | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 622 | 11/05/2022 | LEI 6222022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUINA BERNARDO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 621 | 11/05/2022 | LEI 6212022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ANTONIO FERREIRA CHAVES | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 620 | 11/05/2022 | LEI 6202022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 619 | 27/04/2022 | LEI 6192022 - CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 618 | 27/04/2022 | LEI 6182022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA GIVALDO VIEIRA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 617 | 27/04/2022 | LEI 6172022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ISAIAS BENTO VIEIRA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 616 | 27/04/2022 | LEI 6162022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ AIRTON CAVALCANTE | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 615 | 19/04/2022 | AUTORIZA OCHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO,E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 614 | 18/04/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE AO SR. JOSÉ RONALDO LEITE | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 613 | 18/04/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA ESTADO DO CEARÁ, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA,PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 612 | 18/04/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A ANA MOÉSIA MAGALHÃES RIBEIRO MACHADO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 611 | 04/04/2022 | LEI 6112022 DISPÕE SOBRE A APROVÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERESETORIAL DA PRIMEIRA INFANCIA PMIPI | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 610 | 04/04/2022 | LEI 6102022 REVOGA A LEI 1642013 CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 609 | 04/04/2022 | LEI 6092022 ADOT O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 608 | 01/04/2022 | LEI 6082022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 607 | 28/03/2022 | LEI 6072022 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A EVERARDO CRUZ LANDIM | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 606 | 28/03/2022 | LEI 6062022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSINO EUCLIDES ARARUNA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 605 | 28/03/2022 | LEI 6052022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA VALDEIR TAVARES SANTANA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 604 | 18/03/2022 | LEI 6042022 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÍFICO A LICURGO FREDERICO FECHINE CRUZ | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 603 | 18/03/2022 | LEI 6032022 - DECLARA A BANDA CABAÇAL SÃO JOSÉ DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA COMO PATRIÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO MISSÃOVELHENSE | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 602 | 18/03/2022 | LEI 6022022 DECLARA A BANDA DE MÚSICA MAESTRO GILVAN DUARTE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 601 | 15/03/2022 | LEI 6012022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 600 | 15/03/2022 | LEI 6002022 - DISPÕE SOBRA A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 599 | 15/03/2022 | LEI 5992022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ RAIMUNDO ROCHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 598 | 15/03/2022 | LEI 5982022 - DELEGA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE A FUNÇÃO DE CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 0022005 | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 597 | 14/03/2022 | LEI 5972022 - CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 596 | 14/03/2022 | LEI 5962022 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 595 | 14/03/2022 | LEI 5952022 DENOMINA A UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO DA DE E.E.F PROFESSORA FRANCISCA IMILCE DANTAS MACEDO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 594 | 24/02/2022 | LEI 5942022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PROMOÇÃO E ASISTENCIA FAMILIAR | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 593 | 24/02/2022 | LEI 5932022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5332020 VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 592 | 24/02/2022 | LEI 5922022 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A PADRE ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 591 | 15/02/2022 | LEI 5912022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 590 | 15/02/2022 | LEI 5902022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DA PENHA MACIEL GOMES PINTO | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 589 | 15/02/2022 | Denomina o Logradouro público de Rua Maria Gorete Maciel de Oliveira | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 02 | 03/02/2022 | Sessão Extraordinária para eleição da nova Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024 | 2022 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 588 | 24/01/2022 | LEI 5882022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A A DESPESA DO MUNICÍPIO LOA | 2022 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 11/01/2022 | Sessão Extraordinária | 2022 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 587 | 21/12/2021 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO MISSÃOVELHENSE AO SR FRANCISCO FABIANO CLAUDIANO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 586 | 21/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE DÉBITOS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MISSÃOVELHA-ESTADO DO CEARÁ(DEMUTRAN/MV) INSCRITO OU NAO EM DIVIDAS ATIVAS DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 585 | 21/12/2021 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO MISSÃOVELHENSE AO SR. ANTÕNIO ARAÚJO DA COSTA-MALABIM | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 584 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA-CE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 583 | 14/12/2021 | CONCEDE AO TITULO DE CIDADÃO HONORIFÍCA MISSÃOVELHENSE A SRA SORAYA PEDROSA ARAÚJO SILVA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 582 | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO" SELO VERDE"- EMPRESA SUSTENTÁVEL,PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 581 | 14/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 580 | 14/12/2021 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO SR CARLOS DE SÁ BARRETO FEITOSA JÚNIOR | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 579 | 14/12/2021 | Denomina a Ala da Maternidade do Hospital Municipal Dr. Francisco Gidalberto Pinheiro Rodrigues de Ana Ester Jucá Maia Soares e dá outras providências | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 578 | 14/12/2021 | Denomian logradouro público Alan George Xavier de França que indica e dá outras providências | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 577 | 14/12/2021 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO SR.EDSON ANTÔNIO SANTANA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 575 | 01/12/2021 | LEI 5752021 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA GESSI MACIEL LOPES RUA PROJETADA 3 | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 574 | 01/12/2021 | LEI 5742021 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA DEUSIMAR EMÍDIO MACIEL RUA PROJETADA 4 | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 573 | 01/12/2021 | LEI 5732021 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA HEIDE MACIELA MARINHO MACIEL RUA PROJETADA 4 | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 572 | 01/12/2021 | LEI 5725021 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA EURICE EMÍDIO MACIEL RUA PROJETADA 02 | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 571 | 01/12/2021 | LEI 5712021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO PROFESSOR DR. JOSÉ PATRÍCIO MELO | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 570 | 01/12/2021 | LEI 5702021 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO ESTUDANTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE REAPRESENTAÇAO DO LAUDO DE DEFICIENCIA PERMANENTE | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 569 | 01/12/2021 | LEI 5692021 ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E COMBATE AO CAPACITISMO | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 568 | 01/12/2021 | LEI 5682021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A MULTA E JUROS DO IPTU EXECICIO 2016-2021 | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 567 | 01/12/2021 | LEI 5672021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO SR. LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 576 | 17/11/2021 | LEI 5762021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO DE VALE DO CARIRI DE CICLOTURISMO DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 566 | 08/11/2021 | DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE HOSPITAL DR. FRANCISCO GILBERTO PINHEIRO RODRIGUES | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 565 | 03/11/2021 | Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Missão Velha - GCMMV - | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 001.14.09.2021 | 14/10/2021 | PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DE TARDINY PINHEIRO ROBERTO | 2021 | Decretos do Legislativo |
| 561 | 13/10/2021 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE DENOMINA DE RUA JOÃO GREGÓRIO RIBEIRO | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 001.13.10.2021 | 13/10/2021 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 20/10/2021 | 2021 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 564 | 06/10/2021 | DONOMINA O LOGRADOURO ÚBLICO DA FORMA QUE INDICA DE PRAÇA FRANCISCO ANTONIO DEOLIVEIRA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 563 | 06/10/2021 | DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA DE ÁREA INTERNA (PÁTIO) DO PARQUE DE EVENTOS DO DISTRITO DE JAMACARU DE FRACISCO DE ASSIS DUCA PEREIRA - CIZOR | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 562 | 29/09/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 11/08/2021 | Convocação para a Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no último dia 01 de agosto de 2021. | 2021 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 560 | 03/08/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Missão Velha da forma que indica e dá outras providências. | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 559 | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 558 | 29/06/2021 | DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE SAÚDE DE POSTO DE APOIO À SAÚDE BÁSICA JOSÉ SEVERINO DA SILVA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 557 | 29/06/2021 | DENOMINA EQUIPAMENTOPÚBLICO DE SAÚDE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MANUEL MARCOLINO PEREIRA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 556 | 18/06/2021 | RTIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO RESÍDUOS SÓLIDOS | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 555 | 18/06/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUEREALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 554 | 18/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2022 | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 553 | 14/06/2021 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 552 | 14/06/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 551 | 11/06/2021 | ALTERA A LEI MUICIPAL 4862019 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (PADRE EUZÉBIO DE OLIVEIRA LIMA) | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 550 | 10/06/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 549 | 10/06/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ABIA GERALDA SAMPAIO DE LIMA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 548 | 10/06/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM SECUNDO DE MELO | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 547 | 10/06/2021 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ ALCENILTON SILVA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 546 | 10/06/2021 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 29/04/2021 | DISPÕE SOBRE O PPROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO - PROCESSO ELETRÔNICO 07046/2018-0 - (EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016) DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR. TARDINY PINHEIRO ROBERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Decretos do Legislativo |
| 545 | 12/04/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 544 | 12/04/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO CRUZ MACEDO | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 543 | 12/04/2021 | DENOMINA LOGRADOUR PÚBLICO DE RUA MARIA CÍCERA PEREIRA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 542 | 05/04/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 541 | 05/04/2021 | Reconhece a prática de atividade física e do exercíco físico, ministrados por profissionais de Educação Física, como essenciais para a população de Missão Velha | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 540 | 29/03/2021 | SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 539.1 | 26/03/2021 | DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DE POSTO DE APOIO A SAÚDE BÁSICA DE JOSÉ BASILIO DE FIGUEIRÊDO | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 539 | 26/03/2021 | DENOMINA EQUIPPAMENTO PÚBLICO DE POSTO DE APOIO A SAÚDE BASICA JOSÉ BASÍLIO DE FIGUEIREDO | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 22/03/2021 | Sessão Extraordinária. | 2021 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 538 | 18/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a ?nalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 538 | 18/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID 19_000547 | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 536 | 15/03/2021 | DENOMINA POSTO DE APOIO A SAÚDE BÁSICA ADEÇO CRUZ SARAIVA | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 535 | 14/01/2021 | Estima a receita e Fixa a despesa do municipio de missão velha,Estado Do Ceará,para o exercicio de 2021. | 2021 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 07/01/2021 | Sessão Extraordinária | 2021 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 008 | 05/01/2021 | Designação do Responsável pelo setor de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Missão Velha para o exercício de 2021. | 2021 | Por a Corrigir |
| 001.30.122020 | 30/12/2020 | Art. 1º - Exonera todos os ocupantes de cargo em comissão do quadro funcional deste Poder Legislativo Municipal, conforme Art. 37. II da CF de 1988. | 2020 | Por a Corrigir |
| 001.29.122020 | 29/12/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas essenciais e indispensáveis ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 534 | 21/12/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 533 | 21/12/2020 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, da forma em que indica e dá outras providências. | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 17/12/2020 | Sessão Extraordinária por vídeoconferência a realizar-se-á próximo dia 21 de dezembro do corrente ano (segunda-feira), a partir das 9h00m. | 2020 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 532 | 02/12/2020 | DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 02 | 30/11/2020 | Procedimento Administrativo 001/2020-JC/MV - PCG nº06111/2020-9 - Exercício Financeiro 2010. | 2020 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 531 | 25/11/2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 530 | 19/11/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 020 | 11/11/2020 | Fixam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências. | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 529 | 13/10/2020 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ,NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA MINISTRADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 528 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE"NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ. | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 527 | 29/06/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 526 | 29/06/2020 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 525 | 10/06/2020 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPPENHO DE METAS DO COMPONENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 524 | 10/06/2020 | ALTERA A LEI Nº 353 DE 13 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 0001 | 08/04/2020 | AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 11 | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 10 | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 09 | 18/03/2020 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 8 | 11/03/2020 | concede reajuste salarial para os servidores. | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 08 | 11/03/2020 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES OCUPANTES DE ARQUIVISTA,DIGITADOR,TELEFONISTA,AGENTE ADMINISTRATIVO,ESCRITUÁRIO E SECRETARIO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 004 | 05/02/2020 | "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ-PROCESSO Nº06169/2018-0 | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 521 | 30/01/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 520 | 30/01/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 02 | 22/01/2020 | DECRETA FERIADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 01 | 22/01/2020 | Luto oficial de 03 dias | 2020 | Decretos do Legislativo |
| 523 | 04/01/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 522 | 04/01/2020 | "DENOMINA A ESTRADA VICINAL RURAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2020 | Lei Ordinária Municipal |
| 01 | 02/01/2020 | Designa o Sr. Edmar Rodrigues Ribeiro Ouvidor da Câmara Municipal. | 2020 | Por a Corrigir |
| 519 | 26/12/2019 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA ESTADO DO CEARÁ,A PRESTAR CONTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO-COSIP | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 518 | 26/12/2019 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA,PELA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA-CAGECE,DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR(ELIMINADORES DE AR),PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS MOVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 517 | 20/12/2019 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (UA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO)LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GILDO RODRIGUES BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 516 | 20/12/2019 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPRESÁRIOS DE MISSÃO VELHA(CE) PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DOADO NA LEI 015/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 515 | 20/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADODO CEARÁ ,PARA O EXERCICIO DE 2020. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 514 | 20/12/2019 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS E AUXILIARES DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 513 | 20/12/2019 | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE ADCIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VINCULO COM O MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 512 | 20/12/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS COM VINCULO COM O MUNICIPIO DE MISSÃO-VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 511 | 21/11/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ACAR | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 510 | 21/11/2019 | DENOMINA DE ESTRADA DA TRILHA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SÍTIO PONTAL DA SERRA | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 509 | 21/11/2019 | REGULAMENTAÇÃO DO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 07/10/2019 | Extraordinária | 2019 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 508 | 03/10/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PPÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 507 | 27/09/2019 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE QUADRA POLIESPORTIVA JUAREZ LIBERATO DA CRUZ | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 506 | 18/09/2019 | OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMORORES UTILIZADOS PEL23092019 | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 505 | 18/09/2019 | MEIA ENTRADA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA23092019 | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 504 | 09/08/2019 | Título de Cidadão Missãovelhense ao Senhor José Odaízo de Macedo | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 19/07/2019 | Convoca os Sernhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se próximo dia 26 de julho de 2019, sexta-feia, às 9 horas da manhã na sede própria da Câmara Municipal. | 2019 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 503 | 15/07/2019 | LEI 5032019 - SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 502 | 15/07/2019 | LEI 5022019 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE À MARIA VERALÚCIA DA SILVA | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 501 | 15/07/2019 | LEI 5012019 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DEZEMBRO VERMELHO DE ENFRENTAMENTO DO HIV-AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 500 | 15/07/2019 | LEI 5002019 - SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 499 | 15/07/2019 | LEI 4992019 - TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 498 | 15/07/2019 | LEI 4982019 - OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DAR PUBLICIDADE ANUAL À APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 497 | 15/07/2019 | LEI 4972019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL CONTRA O FEMINICÍDIO | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 496 | 15/07/2019 | LEI 4962019 - INSTITUI NO MUNICÍPIO A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS COLETORAS DE LIXO A FORNECEREM AOS PROFISSIONAIS GARIS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 495 | 15/07/2019 | LEI 4952019 - ESTABELECE QUE NA REDAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, SEJA INCLUIDA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS ORIUNDOS DO ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 494 | 15/07/2019 | LEI 4942019 - SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 493 | 15/07/2019 | LEI 4932019 - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À APICULTURA NO MUNICÍPIO | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 492 | 15/07/2019 | LEI 4922019 - SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 491 | 15/07/2019 | LEI 4912019 - SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOMILIDADE REDUZIDA | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 490 | 15/07/2019 | LEI 4902019 - FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE EDUCAÇÃO INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 489 | 15/07/2019 | LEI 4892019 - MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO PORTADOR DE TDAH OU DISLEXIA NA PÚBLICA E PRIVADA | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 488 | 15/07/2019 | LEI 4882019 - ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NAS VIAS PÚBLICAS | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 487 | 15/07/2019 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MOCROCEFALIA | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 182019 | 28/06/2019 | DETERMINA PONTO FACULTATIVO E FERIADO NA VAQUEJADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Decretos do Legislativo |
| 486 | 25/06/2019 | "DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 485 | 25/06/2019 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 484 | 18/06/2019 | "IMPÕE AO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA DA REALIZAÇÃO DA VAQUEJADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 483 | 18/06/2019 | "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 482 | 18/06/2019 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUMINÁRIAS DE LED(DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE EXISTENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA(CE). | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 481 | 05/06/2019 | Ementa:ESTABELECE O DEVER DE RESSARCIMENTO,POR PARTE DO AGRESSOR,DOS GASTOS MUNICIPAIS GERADOS COM O TRATAMENTO DE MULHER VITÍMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR,NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 480 | 13/05/2019 | DENOMINA DE ESTRADA VICINAL JOEL CRUZ MACEDO | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 02/05/2019 | DESIGNA ISAIAS RODRIGUES RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO | 2019 | Por a Corrigir |
| 011 | 02/05/2019 | REVOGA A PORTARIA 0092019 | 2019 | Por a Corrigir |
| 479 | 23/04/2019 | Concede título de cidadão honorifico missãovelhense a Thales Mota Araruna e dá outras providências. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 478 | 16/04/2019 | "Institui no municipio de missão velha (CE),O mês de abril azul,a partir do dia 02 (dois),visando a conscientização sobre o transtornos do espectro autista,e dá outras providências." | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 03/04/2019 | "FIXA O SALÁRIO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO CC2,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Decretos do Legislativo |
| 477 | 28/02/2019 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 476 | 28/02/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 27/02/2019 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ARQUIVISTA,DIGITADOR,TELEFONISTA,AGENTEADMINISTRATIVO,ESCRITURÁRIO E SECRETÁRIO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MINICÍPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | Decretos do Legislativo |
| 475 | 06/02/2019 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE PARQUE DE EVENTOS DOUTOR FRANCISCO GILBERTO PINHEIRO RODRIGUES | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 474 | 30/01/2019 | Rua Terezinha de Jesus Barros | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 473 | 24/01/2019 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 2019 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 16/01/2019 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA NO PERIODO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Decretos do Legislativo |
| 010 | 02/01/2019 | COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL | 2019 | Por a Corrigir |
| 009 | 02/01/2019 | DESIGNA JOÃO ARLES RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PATRIMÔNIO | 2019 | Por a Corrigir |
| 019 | 28/12/2018 | Exnoração de todos os ocupantes de cargos de comissão dos anos de 2017 e 2018. | 2018 | Por a Corrigir |
| 472 | 21/12/2018 | EMENTA: ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA ,ESTADO DO CEÁRA PARA EXERCICÍO DE 2019. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 471 | 19/12/2018 | EMENTA: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 470 | 19/12/2018 | EMENTA:CONCEDE O ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO E QUALIDADE AITQPMAQ AOS PROFISSIONAI DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA ,DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)E AOS APOIADORES INSTITUCIONAIS VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DO MUNÍCIPIO DE MISSÃO VELHA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 469 | 17/12/2018 | EMENTA: CONCEDE O TIÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A PESSOA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 468 | 04/12/2018 | EMENTA: CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 467 | 04/12/2018 | Concede o Título de Cidadão Honorífico Missãovelhense a Antônio Lucemilton de Souza Macêdo e dá outras providências | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 466 | 04/12/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DE NOMES DE PESSOAS VIVAS QUE NOMINAM PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOSNO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA ,ESTADO DO CEÁRA,EM ACATAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PROCESSO Nº 6223-47.2017.9.06.0125/0. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 465 | 04/12/2018 | EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CONTRUÇÃO DA SEDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 464 | 03/10/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORIFICO MISSÃOVELHENSE A ISAAC LUCENA DE ARAUJO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 463 | 20/09/2018 | LEI 4632018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE À DRA. ÉZERA CRUZ SILVA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 462 | 20/09/2018 | LEI 4622018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A DR. VLADIMIR MACEDO CRUZ | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 461 | 20/09/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A DR. JOÃO BRUNO TAVARES LACERDA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 460 | 20/09/2018 | LEI4602018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A DR. JONATHAS MACEDO SAMPAIO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 459 | 20/09/2018 | LEI 4592018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSAOVELHENSE A DR. RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 458 | 15/08/2018 | LEI 4582018 - DENOMINA PRÉDIO PUBLICO DE PSF XVII ANTÔNIO LUIZ TAVARES | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 457 | 15/08/2018 | LEI 4572018 - INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS E O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI A ESCOLA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 456 | 01/08/2018 | Denomina de Logradouro Público de Rua Lindalva Ferreira Grangeiro | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 455 | 28/06/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ VASQUES SOBRINHO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 454 | 28/06/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS DE VARIEDADES LOCAIS. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 453 | 28/06/2018 | FIXA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 452 | 28/06/2018 | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENHA SE ENVOLVER EM IRREGULARIDADES NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 451 | 21/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2019 | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 450 | 14/06/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DE MISSÃO VELHA O PROGRAMA MULHER SUA SAÚDE SEUS DIREITOS | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 449 | 14/06/2018 | GARANTE AOS IDOSOS O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICÍPIO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 448 | 14/06/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 447 | 13/06/2018 | ELEVA A VAQUEJADA E O DESFILE DA VAQUEJADA À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 446 | 13/06/2018 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 445 | 13/06/2018 | DENOMINA O LOGRAOURO PÚBLICO DE RUA RAIMUNDO FIDELES BASÍLIO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 444 | 13/06/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 443 | 07/06/2018 | TORNA OBRIGATÓRIO CARTÓRIOS A DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FACIL ACESSO OS DESCONTOS E SERVIÇOS GRATUITOS | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 442 | 21/05/2018 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À ISCRIÇÃO COMO ENTIDADE FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 441 | 21/05/2018 | POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES NO ÂMBITO DO SUS | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 440 | 17/05/2018 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA PARTEIRA PRÁICA ROSA TORRES DE OLIVEIRA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 439 | 17/05/2018 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOÃO MACEDO COELHO (JOCA COELHO) | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 438 | 17/05/2018 | ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA VICENTE DE PAULO ARRAIS ROLIM | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 437 | 17/05/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS ETC NO MUNICIPIO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 436 | 17/05/2018 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS DE ARTE ARTESANATO E ANTIGUIDADES NO MUNICÍPIO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 435 | 17/05/2018 | INSTITUI O DIA E SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 434 | 17/05/2018 | DA OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS DE AUTORES MISSÃOVELHENSES NAS LIVRARIAS E BIBLIOTECAS DO MUNICIPIO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 433 | 17/05/2018 | PROIBE A COBRANÇA DE VALORES DE QUALQUER NATUREZA DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 0012604201 | 26/04/2018 | Torna Ponto Facultativo dia 30 de abril de 20178 | 2018 | Decretos do Legislativo |
| 01.26.04 | 26/04/2018 | Torna Ponto Facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 431 | 19/04/2018 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 430 | 19/04/2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 429 | 26/03/2018 | CONCESSÃO DE REVISÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 428 | 26/03/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA DR. JOSÉ LANDIM JÚNIOR. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 0012018 | 22/03/2018 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA EXTRAORDINÁRIA | 2018 | Edital de Convocação - Sessão Extraordinária |
| 432 | 21/03/2018 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER MOBILIDADE REDUZIDA | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 427 | 20/03/2018 | GRATIFICAÇÃO NATALINA EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 426 | 09/03/2018 | Denomina Parque de Eventos João Fechine de Párcio | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 425 | 09/03/2018 | Concessão de Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 423 | 09/01/2018 | LEI 4232018 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS ORIENTADORAS E PREVENTIVAS CONTRA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCA CONTRA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS. | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 422 | 09/01/2018 | LEI 4222018 - INSTITUI O DIA DO PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 421 | 09/01/2018 | LEI 4212018 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO | 2018 | Lei Ordinária Municipal |
| 420 | 06/12/2017 | CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NO MUNICIPIO | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 419 | 06/12/2017 | Adequa à Lei Código Tributário Municipal | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 418 | 06/12/2017 | Rua Cícero Januário Pereira | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 417 | 05/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do censo quadrienal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 416 | 05/12/2017 | Criação do dia do Radialista | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 415 | 05/12/2017 | Programa de Valorização dos profissionais de limpeza pública | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 414 | 05/12/2017 | Proibição de obras públicas inacabadas | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 413 | 05/12/2017 | Programa de prenvenção e combate às doenças renais | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 412 | 29/11/2017 | Plano Plurianual 2018-2021 | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 411 | 29/11/2017 | Transposição de Crédito Orçamentário | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 410 | 29/11/2017 | Estima receita e fixa despesa | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 409 | 27/11/2017 | TRAVESSA FERNANDO ANTONIO CAMELO. | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 408 | 27/11/2017 | TRAVESSA HOZANA VIANA CAMELO | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 407 | 27/11/2017 | TRAVESSA GENTIL JANUÁRIO PEREIRA | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 406 | 27/11/2017 | TRAVESSA ANA JANUÁRIO CAMELO | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 405 | 27/11/2017 | TRAVESSA JOSÉ JANUÁRIO PEREIRA | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 404 | 27/11/2017 | TRAVESSA MARIA JANUÁRIO CAMELO | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 403 | 27/11/2017 | TRAVESSA GEDEÃO JANUÁRIO | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 402 | 27/11/2017 | TRAVESSA RAIMUNDA MARIA PEREIRA | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 401 | 01/11/2017 | DISPÕES SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 01/11/2017 | Lei Orgânica Municipal (LOM) | 2017 | Lei Orgânica Municipal (lom) |
| 400 | 25/10/2017 | CABINE DE RÁDIO DE JOÃO FERREIRA DE SOUSA | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 399 | 25/10/2017 | Institui a semana muncipal contra a discrimação de gêneros | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 398 | 19/10/2017 | Contratação de artistas, grupos, músicos e afins para apresentação em shows | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 397 | 10/10/2017 | Formação humanística na educação infantil e adequação do projeto pedagógico | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 396 | 10/10/2017 | CONSTITIUÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 395 | 10/10/2017 | ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 394 | 20/09/2017 | REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 393 | 28/08/2017 | DENOMINA RODOVIA MARIA LUZANIRA RIBEIRO DANTAS | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 392 | 05/07/2017 | DENOMINA ESTRADA VICINAL CORONEL LIBERATO MANUEL DA CRUZ | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 391 | 05/07/2017 | OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 390 | 05/07/2017 | LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018 | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 389 | 29/06/2017 | CONCEDE UM DIA DE LICENÇA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO PARA CÂNCER GINECOLÓGICO | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 388 | 21/06/2017 | CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 387 | 19/06/2017 | Dispõe sobre a remoção de Servidores Públicos no Município de Missão Velha e dá outras providências | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 386 | 19/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HORTA ESCOLAR" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 385 | 19/06/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 384 | 19/06/2017 | INSTTITUI O PROJETO CALÇADA LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 383 | 19/06/2017 | DETERMINA AS CONSULTAS EM ATÉ 10 DIAS PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 382 | 19/06/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 001062017 | 14/06/2017 | Torna Ponto Facultativo no Âmbito do Poder Legislativo o dia 16 de junho de 2017 | 2017 | Decretos do Legislativo |
| 381 | 05/06/2017 | ALTERA A LEI 043/1998 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 380 | 05/06/2017 | ALTERA A LEI 0252005 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 379 | 05/06/2017 | Altera a Lei 136/2012 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 376 | 08/05/2017 | Semana Municipal de Consciententização do Autismo | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 375 | 08/05/2017 | Dispõe da obrigatoriedade da publicação da relação dos medicamentos contínuos. | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 374 | 08/05/2017 | Institui a meia entrada para profissionais da Educação nos estabelecimentos culturais. | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 378 | 03/05/2017 | Reajuste salarial ao Magistério | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 26/04/2017 | Decretar Ponto facultativo dia 28 de abril em protesto e desfavor das reformas da previdência e trabalhista | 2017 | Por a Corrigir |
| 373 | 31/03/2017 | Lei 3732017 Crédito Adicional Especial | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 372 | 27/03/2017 | Lei 3722017 Altera o caput do art.3º da Lei Municipal 0562009 e dá outras providências | 2017 | Lei Ordinária Municipal |
| 05 | 20/02/2017 | PORTARIA DE ORDEM DO JUÍZ | 2017 | Por a Corrigir |
| 333 | 02/02/2017 | Denomina Prédio Público de Vereador José Fechine Dantas (Zé Doca) | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 332 | 02/02/2017 | Institui o Código de Vigilância Sanitária no município. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 331 | 02/02/2017 | Concede Título Cidadão Missãovelhense ao Sr. Euzébio Rodovalho de Alencar. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 330 | 02/02/2017 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas contra as drogas | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 329 | 02/02/2017 | Concede Título Cidadã à Senhora Dra. Helena Maria Braga. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 328 | 02/02/2017 | Altera e inclui dispositivos à Lei Municipal 312/2015 | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 327 | 02/02/2017 | Estima Receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2016 | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 326 | 02/02/2017 | Deomina artéria Pública de Rua Pedro Martins de Lucena. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 325 | 02/02/2017 | Concede o Título de Cidadã Honorífica Missãovelhense a Elza de Jesus Silva. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 322 | 02/02/2017 | Denomina Prédio Público de Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) de Vereador Almir Cavalcante. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 321 | 02/02/2017 | Denomina o prédio público Academia de Saúde Maria Selmir Cruz. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 320 | 02/02/2017 | Cria o povoado de Santa Tereza | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 319 | 02/02/2017 | Concede Título Honorífico Missãovelhense ao senhor Vicente Ricarte Beserra. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 318 | 02/02/2017 | Denomina Quadra Poliesportiva José Tavares de Sá (Jorcel Tavares) | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 317 | 02/02/2017 | Deonomina Quadra Poliesportiva José Antônio de LIma. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 316 | 02/02/2017 | Revoga a Lei Municipal 313 que denomina escola pública profissionalizante Prefeito Tardiny Pinheiro Roberto. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 315 | 02/02/2017 | Dispõe sobre o transporte individual de passageiros (mototaxistas) | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 315b | 02/02/2017 | Dá nova redação ao artigo 236 do Código Tributário do Município. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 314 | 02/02/2017 | Institui o dia do Pestaloziano no município de Missão Velha. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 313 | 02/02/2017 | Denomina Escola Pública Profissionalizante de Prefeito Tardiny Pinheiro Roberto. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 312 | 02/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 310 | 02/02/2017 | Dá nova redação ao artigo 23 da Lei Municipal 171/2013 | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 309 | 02/02/2017 | Denomina artéria pública de Praça Cícero Batista Xavier | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 308 | 02/02/2017 | Lei Orçamentária para o exercício 2016 | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 307 | 02/02/2017 | Dispõe sobre o transporte individual de passageiros mototaxistas | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 306 | 02/02/2017 | Altera a Lei Municipal 239/2014 Estrutura administrativa da Secretaria de Segurança e Cidadania do município de Missão Velha. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 305 | 02/02/2017 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos nos diversos órgãos da administração pública. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 304 | 02/02/2017 | Dispõe sobre o salário base do cargo efetivo de motorista do municipio de Missão Velha. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 303 | 02/02/2017 | Dispõe sobre o salário base do cargo de farmacêutico do município de Missão Velha. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 302 | 02/02/2017 | Considera utilidade pública a associação dos produtores de banana do sítio barreiras. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 301 | 02/02/2017 | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 010/2009 que reduz a carga horária das funcionárias pública com filhos especiais | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 299 | 02/02/2017 | Dispõe sobre o salário base dos servidores efetivos do município de Missão Velha. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 298 | 02/02/2017 | Aprova o Plano Municipal de Educação de Missão Velha. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 297 | 02/02/2017 | Reconhece de utilidade pública municiapl a Associação Comunitária de Madeira Cortada. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 296 | 02/02/2017 | Dispõe sobre a concesão de revisão sobre remuneração dos servidores municipais. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 295 | 02/02/2017 | Dispõe sobre o afastamento de servidores municipais por violência sexul, familiar e/ou doméstica | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 294 | 02/02/2017 | Denomina artéria pública de rua Francisco Alcides Silva | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 293 | 02/02/2017 | Dispõe sobre o salário dos ACSs | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 292 | 02/02/2017 | Regulamenta a concessão de incentivos financeiros (Gratificação) aos ACSs | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 291 | 02/02/2017 | Dispõe sobre aumento salarial e adicional de risco aos agentes do DEMUTRAN | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 290 | 02/02/2017 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 262/2014 | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 289 | 02/02/2017 | Denomina artéria pública de rua Daniel Duarte Lima Ribeiro | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 288 | 02/02/2017 | Denomina de artéria pública a rua Thiago Tavares Gonzaga. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 287 | 02/02/2017 | Denomina de artéria pública de rua Frank Roner Pereira de Oliveira | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 286 | 02/02/2017 | Denomina artéria pública de rua Sebastião Pereira Cruz Neto (Batinha) | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 285 | 02/02/2017 | Dispõe sobre normas gerais de apresentações culturais de ruas em diversos logradouros. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 284 | 02/02/2017 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 367 | 31/01/2017 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar instrumento de permuta de imóveis. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 366 | 31/01/2017 | Denomina o logradouro público de Avenida Edésio Olegário Santana. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 365 | 31/01/2017 | Denomina o logradouro público de Rua Tiago Salustriano Dias. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 364 | 31/01/2017 | Denomina o logradouro público de Rua João Joaquim dos Santos (João Preto). | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 363 | 31/01/2017 | Denomina o logradouro público de Rua Francisca Macêdo Santana. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 362 | 31/01/2017 | Denomina Logradour Público de Rua Élida Macêdo de Castro. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 361 | 31/01/2017 | Fixa Subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do município | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 360 | 31/01/2017 | Denomina logradouro público de Travessa Expedita Rodrigues Vieira, D.Diva. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 359 | 31/01/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde no âmbito dos PSFs do município. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 357 | 31/01/2017 | Denomina prédio público de Posto de Saúde José Macêdo Coêlho para Posto de Saúde Ana Anilete Araruna Macêdo. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 354 | 31/01/2017 | Dispõe sobre a Concessão de revisão dos servidores municipais. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 353 | 31/01/2017 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Missão Velha. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 352 | 31/01/2017 | Denomina Rua Francisco José da Cruz | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 351 | 31/01/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o Exercício Financeiro 2017. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 350 | 31/01/2017 | Dispõe sobre a revogação da lei 340 de 14 de março de 2016 bem como a alteração da lei 263 de 11 de setembro de 2014 | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 349 | 31/01/2017 | Celebração de acordos tendo como objetivo precatórios sujeito a regime especial de pagamentos. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 346 | 31/01/2017 | Considera Utilidade Pública a Associação dos Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri-CE (AMA). | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 344 | 31/01/2017 | Denomina estrada vicinal de Prefeito Edson Olegário de Santana | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 343 | 31/01/2017 | Denomina Centro de Abastecimento José Macedo Santana (Zequinha Olegário) | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 342 | 31/01/2017 | Denomina estrada Vinicianal José Raimundo Gonçalves (Zezinho Américo) | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 341 | 31/01/2017 | Deonomina estrada vicinal Pedro Coelho de Souza (Pedro Pilé). | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 340 | 31/01/2017 | Dispões sobre a alteração da lei 253/2014 | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 339 | 31/01/2017 | Dispões sobre a alteração da Lei 253/2014 | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 338 | 31/01/2017 | Dispõe sobre o estágio no município de Missão Velha por intermédio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 336 | 31/01/2017 | Lei 336/2016 de 24 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 335 | 31/01/2017 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 358 | 30/01/2017 | Dispõe sobre a concessão de revisão de remuneração dos servidores públicos. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 348 | 30/01/2017 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 347 | 30/01/2017 | Denomina logradouro de Creche Neuza de Jesus Macedo | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 345 | 30/01/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei 172 de setembro de 2013. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 336 | 30/01/2017 | Dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 334 | 30/01/2017 | Dispões sobre a criação do centro do idoso. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| REG.INT | 27/01/2017 | 2016 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Missão Velha (ri/cmmv) | |
| 209 | 30/12/2016 | Dispõe sobre o fundo municipal de esporte e lazer | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 1 | 08/06/2016 | Regimento Interno | 2016 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Missão Velha (ri/cmmv) |
| 337 | 29/02/2016 | Dispões sobre o parcelamento de multas e débitos impultados pelo TCM. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 369 | 31/01/2016 | Considera utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Sítios Tuncas/Mulungú. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 368 | 31/01/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro 2017. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 356 | 31/01/2016 | Transfere o dia Efetivo do natalício do servidor público municipal para o dia subsequente. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 355 | 31/01/2016 | Dispõe sobre a instituição da Educação em Tempo Integral da Educação. | 2016 | Lei Ordinária Municipal |
| 300 | 11/05/2015 | LEI 300 - CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN - PLANO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 299 | 11/05/2015 | LEI 299 - DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DE CARGOS EFETIVOS | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 302 | 02/02/2015 | Considera Utilidade pública a Associação dos plantadores de banana do Sítio Barreiras. | 2015 | Lei Ordinária Municipal |
| 283 | 11/12/2014 | RUA JOSÉ RAIMUNDO JOAQUIM | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 282 | 11/12/2014 | QUADRA DE ESPORTES ALAN DOS SANTOS FERREIRA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 281 | 27/11/2014 | AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 280 | 27/11/2014 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2015 | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 27/11/2014 | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS URBANOS E RURAIS | 2014 | Lei Complementar Municipal |
| 279 | 20/11/2014 | RUA MARCONDES MACEDO OLIVEIRA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 278 | 20/11/2014 | POSTO DE SAÚDE ANTERIO ROBERTO DOS SANTOS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 277 | 20/11/2014 | POSTO DE SAÚDE MARIA DA CRUZ SANTANA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 276 | 20/11/2014 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 275 | 06/11/2014 | RUA GALDINO CORREIA LIMA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 274 | 06/11/2014 | RUA FERNANDO JOSÉ SOBREIRA SÁ | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 273 | 06/11/2014 | RUA ANTÔNIO ARRAIS ROLIM | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 272 | 06/11/2014 | RUA AMADEU ARAGÃO XIMENES NETO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 271 | 06/11/2014 | RUA VEREADOR RAIMUNDO NONATO FERREIRA CRUZ | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 270 | 06/11/2014 | RUA MARIA GARCIA DE MENEZES | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 269 | 06/11/2014 | ESCRITURA PÚBLICA ATRAVES DE DOAÇÃO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 268 | 13/10/2014 | RUA CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 267 | 10/10/2014 | POSTO DE SAÚDE TOMAZ JOSÉ DO NASCIMENTO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 266 | 10/10/2014 | RUA MANUEL NERES BELÉM | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 265 | 22/09/2014 | POSTO DE SAÚDE VEREADOR RAIMUNDO FIGUEIREDO SILVA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 264 | 11/09/2014 | POSTO DE SAÚDE LIVINA MARIA DE BARROS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 263 | 11/09/2014 | CELEBRA INSTRUENTO DE PERMUTA DE IMÓVEIS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 262 | 02/09/2014 | CREAS - ADRIANA BASÍLIO BRANDÃO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 261 | 02/09/2014 | POSTO DE SAÚDE JOSÉ MACEDO COELHO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 260 | 02/09/2014 | POSTO DE SAÚDE HERON CARLOS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 259 | 02/09/2014 | CONTRATO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 258 | 26/08/2014 | INSTITUIÇÃO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS NA RODOVIÁRIA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 257 | 26/08/2014 | AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO BASE | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 256 | 18/08/2014 | SALÁRIO BASE DOS AGENTES DE ENDEMIAS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 255 | 06/08/2014 | RUA JOSÉ ALEXANDRE JANUÁRIO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 254 | 06/08/2014 | ESCOLA DE E.F. FRANCISLUZA MACEDO DE OLIVEIRA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 253 | 06/08/2014 | CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO BB | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 252 | 18/06/2014 | CONCEDE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 251 | 18/06/2014 | REPASSE DE INCENTIVOS FINANCEIROS AOS ACSs | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 250 | 10/06/2014 | TÍTULO CIDADÃO JOSÉ NOBRE GUIMARÃES | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 249 | 10/06/2014 | TÍTULO CIDADÃO CAMILO SOBREIRA SANTANA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 248 | 30/05/2014 | TRAVESSA JOSÉ DE ARAÚJO FECHINE | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 247 | 30/05/2014 | INSTITUE COMENDA PREFEITO EDSON OLEGÁRIO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 246 | 30/05/2014 | RUA PROFESSORA JOANA TAVARES | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 245 | 30/05/2014 | CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 244 | 30/05/2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 243 | 21/05/2014 | INSTITI GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 242 | 21/05/2014 | RUA RAIMUNDO FIDELES DA SILVA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 241 | 19/05/2014 | RUA RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 240 | 19/05/2014 | RUA MIGUEL PEREIRA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 239 | 05/05/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1752013 | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 238 | 16/04/2014 | RUA JOSÉ LEITE FECHINE - ZÉ LEITE | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 237 | 16/04/2014 | PROGRAMA COLETA DE LIXO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 236 | 07/04/2014 | DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO SISTEMA CARIRI DE COMUNICAÇÃO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 235 | 07/04/2014 | RUA JOSÉ BATISTA CARNEIRO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 234 | 07/04/2014 | TÍT.CIDADÃO JOSÉ VALTER DA SILVA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 233 | 07/04/2014 | MARIA CÂNDIDA GOMES BEZERRA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 231 | 07/04/2014 | RUA MARIA OLI LEITE FIDELES | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 230 | 07/04/2014 | CRIAÇÃO DA VILA PINHEIRA | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 229 | 28/03/2014 | RUA JACOB BARBOSA MAGALHÃES | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 228 | 28/03/2014 | CESSÃO DE IMÓVEIS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 227 | 28/03/2014 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 226 | 24/02/2014 | UTILIDADE PÚBLICA STT DA AGRICULTURA FAMILIAR | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 225 | 24/02/2014 | DOAÇÃO DE BENS | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 224 | 24/02/2014 | ESTRADA VICINAL JAMACARU-GAMELEIRA SÃO SEBASTIÃO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 223 | 24/02/2014 | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 222 | 24/02/2014 | RUA JURACI MACHADO FECHINE | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 221 | 04/02/2014 | CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 220 | 04/02/2014 | CONCESSÃO REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 219 | 04/02/2014 | SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 218 | 04/02/2014 | CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 217 | 08/01/2014 | Gratificação Natalina | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 232 | 07/01/2014 | RUA PROFESSORA MARIA BERNADETE FIDELES LEITE | 2014 | Lei Ordinária Municipal |
| 216 | 30/12/2013 | Dispõe sobre nucleação das escolas | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 215 | 30/12/2013 | Suspensão do fornecimeto de água e energia | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 214 | 30/12/2013 | Denomina de Rua José Iran Araujo Isidorio | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 213 | 30/12/2013 | Institui o dia do vaqueiro missãovelhense | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 212 | 30/12/2013 | Regulamenta de permissão e concessão remunerada de uso do boxes terminal rodoviário | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 211 | 30/12/2013 | A firmar termo de concessão de imóveis na vila aleixo | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 210 | 30/12/2013 | A firmar termo de cessão de imóveis SECITEC - CVT | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 208 | 16/12/2013 | Institui a taxa de embarque no terminal rodoviário | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 207 | 16/12/2013 | Autoriza Contratar empréstimos a caixa economica federal | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 206 | 16/12/2013 | Denomina de Rua Professora Ambrosia Gomes | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 205 | 02/12/2013 | Denomina de Rua Raimundo Cavalcante da Silva | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 204 | 02/12/2013 | Institui o Programa Bolsa Família Municipal - pbfm | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 203 | 28/11/2013 | Autoriza o parcelamento de restituição a SEFAZA (procidadania) | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 202 | 28/11/2013 | Revoga os artigos 3º.4º e 5º da Lei 167/2013 abertura de crédito | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 201 | 28/11/2013 | Cria e organiza o funcionamento do Conselho de Esporte e lazer | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 200 | 28/11/2013 | Dispõe sobre o conselho municipal da assistencia social - cmas | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 199 | 28/11/2013 | Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 198 | 28/11/2013 | Cria o Conselho Municipal da Cultura | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 197 | 28/11/2013 | Dispõe sobre organização do Coselho municipal de turismo | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 196 | 21/11/2013 | Concede Título Cidadã Missãovelhense a Geralda Macedo Januário | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 195 | 21/11/2013 | Denomina de Rua Maria das Graças Farias | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 194 | 21/11/2013 | Dispõe sobre o combate de assédio moral na administração pública | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 193 | 21/11/2013 | Altera a Lei 008/2009 - Aterro sanitário Regional | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 192 | 21/11/2013 | Dispõe política municipal de segurança alimentar - simsan | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 191 | 21/11/2013 | Estima Receita e fixa despesa - LOA | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 190 | 18/11/2013 | Plano Plurianual de 2014/2017 | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 189 | 13/11/2013 | Fixa valor mínimo cobrança dívida ativa municipal | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 188 | 29/10/2013 | Denomina de Rua Vereador Fernando Lima Santos | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 187 | 29/10/2013 | Dispõe publicação dos atos administrativos municipais | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 186 | 29/10/2013 | Concede Título Cidadão Missão Velhense a Valmir Olegário Cruz | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 185 | 29/10/2013 | Pagamento parcial 13º salário no mês de aniversário | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 183 | 29/10/2013 | Estabele gratificação por desempenho - PMAQ | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 184 | 19/10/2013 | Autoriza convênio com a SOPRAFA | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 182 | 10/10/2013 | Regulamenta colocação de poste na zona urbana | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 181 | 10/10/2013 | Institui Bolsa Orquestra Municipal | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 180 | 27/09/2013 | Autoriza abertura de crédito adicional especial | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 179 | 25/09/2013 | Concede Título de Cidadão Missão Velhense a Isaac Gomes Da Silva Junior | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 178 | 16/09/2013 | Cria o Conselho Municipal Juventude e Fun. Mni. Juventude | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 177 | 16/09/2013 | Revoga a Lei 014/1991 Cria o Conselho Municipal de Saúde | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 176 | 02/09/2013 | Altera Art. 1º e 2º da Lei 141/2012 subsídio prefeito | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 175 | 02/09/2013 | Altera a Lei 150/2013 - Estrutura Poder Executivo | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 174 | 02/09/2013 | Institui gratificação por deslocamento na educação | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 173 | 02/09/2013 | Dispõe sobre gratificação de desempenho de função | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 172 | 02/09/2013 | Concessão de aumento salarila DEMUTRAN | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 171 | 02/09/2013 | Dispõe sobre organização funcional Conselho Tutelar | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 170 | 16/08/2013 | Denomina Distrito Industrial Antônio Linard | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 169 | 16/08/2013 | Dispõe sobre norma de prevenção de incêndio | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 168 | 16/08/2013 | Autoriza premiação contribuintes IPTU | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 167 | 16/08/2013 | Autoriza Celebrar doação de imóveis urbanos | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 166 | 13/08/2013 | Denomina de Rua João Paulo Segundo | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 165 | 13/08/2013 | Denomina de Rua Antônio Barbosa Filho | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 164 | 02/08/2013 | Define a criação do Distrito Industrial do Município de Missão Velha, autoriza a concessão de incentivos fiscais, econômicos e financeiros as indústrias que se instalarem ou ampliarem suas atividades neste Município e dá outras providências. | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 163 | 27/06/2013 | Crédito Especial Secretaria de Agricultura | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 162 | 27/06/2013 | Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 161 | 28/05/2013 | CONCEDE LICENÇAS E AFASTAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 160 | 28/05/2013 | REAJUSTE SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 159 | 17/05/2013 | CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 158 | 06/05/2013 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 157 | 06/05/2013 | DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 156 | 22/04/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 155 | 27/03/2013 | DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 154 | 21/03/2013 | RUA LUIZ JOAQUIM DE MENESES | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 153 | 21/03/2013 | RUA JOÃO JOSÉ DE SÁ | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 152 | 21/03/2013 | RUA LUIZ ALVES DE FRANÇA | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 151 | 21/03/2013 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 150 | 21/03/2013 | ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PODER EXECUTIVO | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 149 | 21/03/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 0212007 | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 148 | 25/02/2013 | MÚSICA GÓSPEL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 147 | 15/02/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2013 | Lei Ordinária Municipal |
| 146 | 19/12/2012 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 145 | 22/11/2012 | LEI 1452012 - RUA PAULO MACEDO LANDIM | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 144 | 22/11/2012 | LEI 1442012 - RUA EDSON OLEGÁRIO DE SANTANA | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 143 | 22/11/2012 | LEI 1432012 - AVENIDA JOÃO SARAIVA DA CRUZ | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 142 | 20/11/2012 | LEI 1422012 - CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 141 | 19/09/2012 | Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e ds Secretários do Município de Missão Velha, Ceará, para a legislatura 2013/2016 | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 140 | 07/08/2012 | LEI 1402012 - RUA SINDA MOREIRA CRUZ GONÇALVES | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 139 | 02/08/2012 | LEI 139 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - E REVOGA A LEI 07 DE 1995 | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 138 | 06/07/2012 | LEI 1382012 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A LUCIANO ALVES DANIEL | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 137 | 21/06/2012 | LEI 1372012 - REAJUSTA OS VALORES BÁSICOS DOS AG. DE ENDEMIAS | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 132 | 21/06/2012 | LEI 1322012 - RUA JOSÉ TAVARES DE SÁ | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 136 | 14/06/2012 | LEI 136 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MISSÃO VELHA | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 135 | 04/06/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL 11.977/2009 | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 134 | 07/05/2012 | LEI 1342012 - TRAVESSA MANOEL JACINTO DE ANDRADE | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 133 | 07/05/2012 | LEI 1332012 - ALTERA A LEI 0442009 PROTOCOLO DE INTENÇÕES GOV. DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRO REGIÃO DE SAÚDE CONCISTENTE NA CIDADE POLO. | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 131 | 27/04/2012 | LEI 1312012 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 130 | 27/04/2012 | LEI 130 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O LEGISLATIVO A CONSIDERA EFETIVO O EXERCÍCIO O DESANSO PARA O SERVIDOR PÚBLICO NO DE DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 127 | 26/04/2012 | LEI 1272012 - RUA OTACÍLIO SALUSTIANO | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 129 | 23/04/2012 | CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MISSÃOVELHENSE A MARIA DE JESUS ANDRADE FIDELES | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 126 | 23/04/2012 | LEI 1262012 - RUA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 125 | 22/03/2012 | LEI 1252012 - REAJUSTA VALORES VENCIMENTOS BÁSICO DOS PROFESSORES | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 124 | 24/02/2012 | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHO DE MANDATO CALSSISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 123 | 24/02/2012 | LEI 123 - DISPÕE SOBRE A DATA BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MISSÃO VELHA. | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 122 | 17/02/2012 | LEI 1222012 - ACRESCENTA DOCs À PROPOSIÇÃO NAS NOMENCLATURAS DE RUAS NOS LOTEAMENTOS DE NOSSO MUNICÍPIO. | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 128 | 26/01/2012 | LEI 1282012 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A EMANOEL AYRLONA PEREIRA DAS NEVES | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 120 | 26/01/2012 | LEI 1202012 - RUA MARIA BERNADETE | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 119 | 26/01/2012 | LEI 1192012 - RUA JOSÉ DANTAS TEODÓSIO | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 117 | 26/01/2012 | LEI 1172012 -DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE PEDRO TOMÉ DA SILVA | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 116 | 26/01/2012 | LEI 1162012 - DENOMINA POSTO DE SAÚDE ANTONIO FELIX PEREIRA (ANTÔNIO PEQUENO) | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 121 | 06/01/2012 | LEI 1212012 - CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSONAIS DO MAGISTÉRIO | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 118 | 06/01/2012 | LEI 1182012 - RUA JOSÉ AUGUSTO PARENTE | 2012 | Lei Ordinária Municipal |
| 115 | 07/12/2011 | LEI 1152011 - POSTO DE SAUDE FRANCISA VALDIVINO | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 114 | 07/12/2011 | LEI 114 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 111 | 24/10/2011 | LEI 1112011 - RUA EUFRASIO MANOEL | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 110 | 24/10/2011 | LEI 110 - INSTITUI NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS E DE INAUGURAÇÕES EM PRÓPRIOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E AFINS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 109 | 24/10/2011 | LEI 1092011 - TÍT. CID. MANOEL SEVERO | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 108 | 14/09/2011 | LEI 1082011 - RUA JUAREZ EDUARDO | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 107 | 14/09/2011 | LEI 1072011 - POSTO DE SAÚDE ISABEL MIRANDA | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 106 | 15/08/2011 | LEI 1062011 - POSTO DE SAÚDE PRISCILA PEREIRA | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 105 | 22/06/2011 | DISPÕE SOBRE A LDO DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 104 | 22/06/2011 | LEI 1042011 - POSTO DE SAÚDE VEREADOR JOSÉ MACEDO COELHO | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 103 | 22/06/2011 | LEI 1032011 - UTILIDADE PÚBLICA ASSUC | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 102 | 07/06/2011 | LEI 1022011 - REAJUSTE PROFESSORES | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 101 | 07/06/2011 | LEI 1012011 - TRAVESSA GONÇALO DANTAS | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 100 | 07/06/2011 | LEI 1002011 - RUA ANTÔNIO GONÇALVES SILVA | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 099 | 07/06/2011 | LEI 0992011 - RUA JOAQUIM TEODÓSIO DANTAS | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 098 | 13/04/2011 | LEI 0982011 - QUADRA ESPORTIVA RAIMUNODO PEREIRA | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 097 | 07/04/2011 | LEI 0972011 - DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ XAVIER | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 096 | 04/04/2011 | INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 094 | 22/02/2011 | INSTITUI NORMAS PARA LOCAÇÃO E CESSÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 093 | 07/02/2011 | LEI 0932011 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OS PODERE EXECUTIVO E LEGISLATIVO | 2011 | Lei Ordinária Municipal |
| 092 | 02/12/2010 | LEI 0922010 - AUTORIZA A CONTRATAR FIN. AO BNDES | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 090 | 02/12/2010 | LEI 0902010 - RUA HOSANA GONÇALVES SILVA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 089 | 02/12/2010 | LEI 0892010 - TRAVESSA VICENTE DANTAS ALMEIDA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 088 | 02/12/2010 | LEI 0882010 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. JOSÉ ZANONE RIBEIRO DE SOUZA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 087 | 02/12/2010 | LEI 087 - INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 086 | 16/11/2010 | LEI 086 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA LOA 2011 | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 085 | 10/09/2010 | LEI 0852010 - ESCRITURA PÚB. ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 084 | 12/08/2010 | LEI 0842010 - AUTORIZA A CONTRATAR FIN. JUNTO AO BB | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 083 | 12/08/2010 | Fixa período para a realização da vaquejada de Missão Velha, Estado do Ceará e dá outras providências. | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 082 | 29/06/2010 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n°. 015/08 de 30 de junho de 2008 de doação de imóveis para a Associação dos Mincroempresários de Missão Velha e dá outras providências. | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 081 | 29/06/2010 | LEI 0812010 - CRECHE MUN. PROF. ANÁLIA MAIA SARAIVA ESMERALDO | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 080 | 29/06/2010 | LEI 0802010 - UTIL. PÚB. ASS. SÍTIO GOSTOSO | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 079 | 07/06/2010 | LEI 0792010 - POSTO DE SAUDE ANGELINO DO CARMO GONÇALVES | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 078 | 31/05/2010 | LEI 0782010 - AV. ANTONIO RODRIGUES ALVES | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 077 | 28/05/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2011. | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 076 | 28/05/2010 | LEI 0762010 - ESTAÇÃO DA CULTURA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 075 | 28/05/2010 | LEI 0752010 - INSTITUI A COMENDA FREI IBIAPINA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 074 | 28/05/2010 | LEI 0742010 - RUA PAULO GOMES DOS SANTOS | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 073 | 03/05/2010 | LEI 0732010 - TÍT. CID. MARIA FERREIRA LACERDA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 072 | 03/05/2010 | LEI 0722010 - TIT. CID. FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 071 | 03/05/2010 | LEI 0712010 - RUA MANOEL PEREIRA CRUZ | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 070 | 23/04/2010 | LEI 070 - ESTABELECE ASSINATURA DE CONTRATO COM A SOPRAFA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 069 | 23/04/2010 | LEI 0692010 - RUA RAIMUNDO FREIRE DA SILVA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 068 | 12/04/2010 | LEI 0682010 - GINÁSIO POLIESPORTIVO ROGÉRIO BRAZ LACERDA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 067 | 05/04/2010 | LEI 0672010 - ESCRIT. PÚBL ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 066 | 05/04/2010 | LEI 0662010 - PRAÇA VEREADOR JOSÉ MACEDO COELHO | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 065 | 05/04/2010 | LEI 0652010 - MATADOURO MUNICIPAL JOÃO SILVA LIMA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 064 | 12/03/2010 | LEI 0642010 - INCENTIVO FIN. AOS ACS | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 063 | 24/02/2010 | LEI 0632010 - RUA ODILON VASQUES LANDIM | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 062 | 27/01/2010 | LEI 0622010 - ABERT. CRED. ESP. FUNDO MUN. SAÚDE | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 061 | 27/01/2010 | LEI 0612010 - DISP. SOBRE ALTERAÇÃO DA LDO | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 060 | 27/01/2010 | LEI 0602010 - DISP. SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 059 | 27/01/2010 | LEI 0592010 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERT. DE CRED. AD.SUPLEMENTAR | 2010 | Lei Ordinária Municipal |
| 091 | 24/01/2010 | Código Tributário Municipal de Missão Velha. | 2010 | Código Tributário Municipal |
| 058 | 18/12/2009 | PLANO PLURIANUAL 2010-2013 | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 054 | 07/12/2009 | LEI 054 - DETERMINA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLA PÚBLICAS E PRIVADAS | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 053 | 07/12/2009 | LEI 0532009 ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOS DOS BARES, RESTAURANTES, QUISQUES E SIMILARES | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 052 | 01/12/2009 | LEI 052 - CRIA O POVOADO DE PADRE CÍCERO IMEDIAÇÕES SÍTIO PASSAGEM DE PEDRAS | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 050 | 23/11/2009 | TÍTULO DE CIDADANIA A CID FERREIRA GOMES | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 29/09/2009 | LEI 0122009 - DISCIPLINA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AMBULANTE | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 028 | 09/09/2009 | LEI 0282009 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CRIA A JUNTA MÉDICA | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 027 | 09/09/2009 | LEI 027 - DENOMINA LOGRADOURO DE PRAÇA VEREADOR JOSÉ NILO LIMA RIBEIRO | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 044 | 05/09/2009 | Ratifica o Consórcio Público entre a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e a Microregional de saúde de Juazeiro do Norte | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 026 | 27/08/2009 | LEI 0262009 - TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 025 | 27/08/2009 | LEI 0252009 - RUA JOSÉ MARIANO DA SILVA | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 024 | 27/08/2009 | LEI 0242009 - RUA ANTÔNIO ALVES LINARD | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 023 | 18/08/2009 | LEI 0232009 - RUA FRANCISCO LINARD DA SILVA | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 022 | 18/08/2009 | LEI 0222009 - RUA RENATO MARTINS DE BARROS | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 021 | 18/08/2009 | LEI 020 - CRIA A SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 020 | 18/08/2009 | LEI 020 - CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 18/08/2009 | LEI 0192009 - DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 14/08/2009 | LEI 0182009 - DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA FEBENCE CASIMIRO FARIAS | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 14/08/2009 | LEI 0172009 - TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE MARCELO TEIXEIRA | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 29/05/2009 | LEI 0142009 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENT. SEDIADAS OU NÃO NO MUNICÍPIO | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 29/05/2009 | LEI 0132009 - INSTITUI BENEFÍCIOS EVENTUAIS À FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE DE QUE TRATAM O ART. 22 DA LEI 87421993 | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 16/05/2009 | LEI 0162009 - ALTERA O PCC PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA EDUCAÇÃO | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 16/05/2009 | LEI 0152009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PRA O EXERCÍCIO DE 2010 | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 12/05/2009 | LEI 0112009 - PALÁCIO MUNICIPAL SEBASTIÃO PEREIRA CRUZ | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 12/05/2009 | Reduz a carga horária em duas horas semanais à serem gozadas pelas funcionárias públicas municipais que tenham filhos com deficiências especiais e dá outras providências. | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 12/05/2009 | LEI 0092009 - TRAVESSA JOSÉ VICENTE QUIRINO | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 20/04/2009 | LEI 0082009 - RATIFICA O PROT. DE INT. E O AD. DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ATERRO SANITÁRIO | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 20/04/2009 | LEI 0072009 - DIA MUNICIPAL DO CREDIARISTA | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 20/04/2009 | LEI 0062009 - DISP. DOCs OFICIAIS E DA PROPAGANDA DA PREFEITURA | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 08/04/2009 | LEI 0052009 - REVOGA A LEI 0212005 ALTERA A NOMECLATURA DE CSU PRA CRAS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 16/03/2009 | LEI 0042009 - ALTERA O ART. 2º DA LEI 0322008 DOAÇÃO DE TERRENO PARA O INSS | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 16/03/2009 | LEI 0032009 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 0212000 AMPLIAÇÃO LIMITES DE MISSÃO VELHA | 2009 | Lei Ordinária Municipal |
| 023 | 26/12/2008 | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE NO SÍTO CAMELO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 031 | 23/12/2008 | LEI-00312008-ESCRITURA-PÚBLICA-PARA-SEGURANÇA-PÚBLICA | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 031A | 23/12/2008 | LEI 031A - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 031 | 08/12/2008 | LEI 031 - CRIA A COMISSÃO DE ATENDIMENTO NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 030 | 08/12/2008 | LEI-0302008-PRORROGA-O-PRAZO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE (1) | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 028 | 08/12/2008 | LEI-0282008-CRIAÇÃO-DE-NOVAS-VAGAS-E-CONV.-DE-CONCURSADOS | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 029 | 26/11/2008 | LEI-0292008-CONCESSÃO-DE-AO-USO-SOBRE-IMÓVEL | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 027 | 21/11/2008 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 2009 | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 026 | 17/10/2008 | LEI-0262008-PRAÇA-DAS-SANTA-MISSÕES-POP.-PARA-PADRE-JOÃO-BOSCO-LIMA | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 025 | 17/10/2008 | LEI-0252008-TRANSFORMA-HOTEL-MUNICIPAL-EM-CENTRO-ADMINISTRATIVO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 024 | 16/10/2008 | LEI-0242008-UTILIDADE-PÚBLICA-FED.-DAS-ASS.-COM.-MISSÃO-VELHA | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 022 | 10/10/2008 | FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 020 | 14/09/2008 | LEI-0202008-RUA-JURACI-MACHADO-FECHINE | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 021 | 04/09/2008 | LEI-0212008-AVENIDA-RAIMUNDO-RIBEIRO-DE-MACEDO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 13/08/2008 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO DE ASSIS CAROLINO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 13/08/2008 | LEI-0182008-VIRGÍLIO-JUSTINO-DE-LIMA | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 13/08/2008 | LEI-0172008-RUA-ANTONIA-QUITÉRIA-DE-ARAÚJO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 13/08/2008 | LEI-0162008-RUA-JOSÉ-GRANJEIRO-SAMPAIO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 30/06/2008 | LEI-0152008-TRANSFERÊNCIA-PÚBLICA-ATRAVÉS-DE-DOAÇÃO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 30/06/2008 | LEI-0142008-TRANSF.-MED.-DOAÇÃO-AS-UNIDADES-HABITACIONAIS | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 27/06/2008 | LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009 | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 13/06/2008 | LEI-0122008-TRAVESSA-MANOEL-DE-LUCENA | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 19/05/2008 | LEI-0112008-PARQUE-DE-EV.-FRANCISCO-G.-PINHEIRO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 25/04/2008 | LEI 010 - DA NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 001/2008 ART.5º CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSES SOCIAL FMHIS | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 07/04/2008 | LEI-0092008-TÍT.-CID.-JOSÉ-PEREIRA-DANTAS | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 07/04/2008 | LEI-0082008-UTILIDADE-PÚBLICA-FUND.-ED.-MARIA-TAVARES-ARARUNA | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 07/04/2008 | LEI-0052008-TRAVESSA-RAIMUNDO-SIMEÃO-DA-SILVA | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 02/04/2008 | LEI-0072008-REAJUSTA-VALORES-DOS-CARGOS-TEMP.-MAGISTÉRIO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 02/04/2008 | CRIA O PRÊMIO PAIC MISSÃO VELHA COMO INCENTIVO PROFISSIONAL PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 18/03/2008 | LEI-0042008-APROV.-DE-PESSOAL-PARÁGRAFO-ÚNICO-ART-2º-EMENDA-CONSTITUCIONAL | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 22/02/2008 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 01/02/2008 | LEI-0022008-PAGAMENTO-DE-RESÍDUO-DO-FUNDO-MAN.-DO-ENS.-BÁSICO | 2008 | Lei Ordinária Municipal |
| 029 | 20/12/2007 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 028 | 20/12/2007 | LEI-0282007-ALIENAR-BENS-IMÓVEIS-PÚBLICOS | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 027 | 20/12/2007 | LEI-0272007-CONTRATAR-FINANCIAMENTO-JUNTO-AO-BANCO-NACIONAL-DE-DESENVOLVIMENTO-ECONOMICO | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 026 | 20/12/2007 | LEI-0262007-CELEBRAÇÃO-DE-ESCRITURA-PÚBLICA-DE-DOAÇÕES-DE-TERENOS | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 025 | 17/12/2007 | LEI 025 - TÍTULO CIDADANIA A JOSÉ JOCICLÊ SAMPAIO DE OLIVEIRA | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 024 | 17/12/2007 | LEI-0242007-ATENDIMENTO-NAS-AGÊNCIAS-BANCÁRIAS | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 023 | 17/12/2007 | LEI-0232007-TÍTULO-CIDADÃO-JOSÉ-MAURO-LIMA-FEITOSA | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 022 | 26/11/2007 | LEI-0222007-DOAÇÃO-DE-TERRENO-PARA-ASSOC.-COM.-JAMACARU | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 021 | 26/11/2007 | LEI-0212007-RUA-PAULO-QUINDERÉ-DE-JESUS | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 020 | 26/11/2007 | LEI-0202007-TÍTULO-CIDADÃO-ERIOSVALDO-PEREIRA-BORGES | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 26/11/2007 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A MARIA ANA PIRES DA SILVA | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 26/11/2007 | LEI-0182007-TÍTULO-DE-CIDADÃO-PROFESSORA-LIANA-MARIA-LANDIM-GARCIA | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 26/11/2007 | LEI-0172007-CONJUNTO-HABITACIONAL-JOAQUIM-FAUSTINO-DO-NASCIMENTO | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 30/10/2007 | LEI-0162007-ALIENAÇÃO-BENS-IMÓVEIS-PÚBLICOS | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 17/10/2007 | LEI-0152007-TÍTULO-CIDADÃO-JOSÉ-AÍLTON-DOS-SANTOS | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 09/10/2007 | LEI-0142007-RUA-FRANCISCO-JANUÁRIO-PEREIRA | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 21/09/2007 | LEI-0132007-TÍTULO-CIDADÃO-PROFESSORA-MARIA-BETILDE | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 21/09/2007 | LEI 012 - TÍTULO CIDADANIA AO PADRE JOÃO BOSCO DE LIMA | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 21/09/2007 | LEI-0112007-TÍTULO-CIDADÃO-LINDOVAL-JOSÉ-DA-SILVA | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 16/08/2007 | LEI-0102007-REAJUSTA-VALORES-CARGOS-MAGISTÉRIO | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 15/06/2007 | LEI-0092007-PRAÇA-EDSON-OLEGÁRIO | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 06/06/2007 | LEI 007 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO PIÇARRA | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 09/05/2007 | LEI 005 - DIRETRIZES ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2008 | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 04/05/2007 | LEI-0062007-CONTRATAR-FINANANCIAMENTO JUNTO-AO-BB. | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 20/04/2007 | LEI 004 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 12/03/2007 | LEI 0032007 CIRA O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEBE - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 10/03/2007 | LEI-0022007-CRECHE-MUNICIPAL-TAHÍS-PINHEIRO-DANTAS | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 10/01/2007 | LEI-0012007-AVENIDA-LUIZ-JUCÁ-ARRAIS-MAIA | 2007 | Lei Ordinária Municipal |
| 040 | 20/12/2006 | CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 038 | 20/12/2006 | LEI-0382006-UTILIDADE-PÚBLICA-ASSOCIAÇÃO-DAS-MULHERES-TRAB.RUR_.-DOS-SÍTIO-SANTA-TEREZA | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 037 | 20/12/2006 | LEI-0372006-PAGAMENTODO-FUNDEB | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 037 | 20/12/2006 | LEI 037 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEF | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 036 | 18/12/2006 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 034 | 13/11/2006 | LEI-0342006-CONJUNTO-HABITACIONAL-JOSÉ-MACEDO-SANTANA | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 033 | 13/11/2006 | LEI-0332006-POSTO-DE-SAÚDE-GENÉSIO-JOÃO-DOS-SANTOS | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 032 | 13/11/2006 | LEI-0322006-PRAÇA-JOSÉ-FELIX-DO-NASCIMENTO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 031 | 11/10/2006 | LEI-0312006-DISP.-AUT.-PARA-PROMOVER-A-TERCEIRIZAÇÃO-DOS-SER.-PÚBLICO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 030 | 11/10/2006 | LEI-0302006-REVOGA-A-LEI-0242006 | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 028 | 18/09/2006 | LEI-0282006-RUA-MARIA-OLÍMPIA-DE-SÁ-MAIA | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 027 | 05/09/2006 | LEI-0272006-ESCOLA-E.-F.-FRANCISCO-RIBEIRO-DA-CRUZ | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 026 | 15/08/2006 | LEI-0262006-CONJUNTO-HABITACIONAL-GILDO-RODRIGUES-BRANDÃO-FILHO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 025 | 15/08/2006 | LEI 025 2006 NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 011 DE 1997 NO ARTIGO 3 COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 024 | 09/08/2006 | LEI-0242006-DISP.-SOBRE-DOAÇÃO-DE-TERRENO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 023 | 09/08/2006 | LEI-0232006-ABRE-CRÉDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-AO-ORÇAMENTO-VIGENTE | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 022 | 05/06/2006 | LDO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2007 | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 020 | 05/06/2006 | LEI-0202006-APRECENET-VEÍCULO-DE-DIVULGAÇÃO-DA-IMPRENSA-MUNICIPAL | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 03/04/2006 | LEI-0192006-RUA-ALANDER-TARDELLI-COSTA-ARAÚJO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 03/04/2006 | LEI-0182006-RUA-JOSÉ-FARIAS-RIBEIRO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 17/03/2006 | LEI-0172006-CELEBRAÇÃO-DE-CONV.-COM-ENT.-RELIGIOSAS | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 17/03/2006 | LEI-0162006-CONVÊNIO-COM-LIGA-DESPORTIVA-MISSÃOVELHENSE | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 17/03/2006 | LEI 012 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 13/03/2006 | LEI-0142006-RUA-LUIZ-DÁCIO-BARRETO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 13/03/2006 | LEI-0132006-CRIA-O-FUNDO-DE-AVAL-DO-MUNICÍPIO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 02/03/2006 | LEI-0112006-RUA-MARIA-CAVALCANTE-RICARTE | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 02/03/2006 | LEI-0102006-RUA-ODÍLIO-FERREIRA-DE-SOUZA | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 02/03/2006 | LEI-0092006-RUA-MANOEL-PEIXOTO-DA-SILVA | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 02/03/2006 | LEI-0082006-RUA-MARIA-DA-GLÓRIA-DO-NASCIMENTO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 02/03/2006 | LEI-0072006-RUA-ANTONIO-JOSÉ-DO-NASCIMENTO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 02/03/2006 | LEI-0062006-AVENIDA-SEBASTIÃO-PEDRO-DE-ARAÚJO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 02/03/2006 | LEI-0052006-AVENIDA-LUIZ-HENRIQUE-DO-NASCIMENTO | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 23/02/2006 | LEI 012 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 14/02/2006 | LEI-0042006-CRÉDITO-ESPECIAL-AO-ORÇ.-VIGENTE | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 14/02/2006 | LEI-0032006-CRÉDITO-ADICIONAL-AO-ORÇAENTO-VIGENTE | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 13/02/2006 | LEI-0022006-AÇÕES-PARA-IMPLEMENTAR-O-PROG.-HABITAÇÃO-DE-INT.-SOCIAL | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 26/01/2006 | LEI 001 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF 2005 | 2006 | Lei Ordinária Municipal |
| 043 | 22/12/2005 | LEI 0432005 - REPARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 042 | 22/12/2005 | LEI O422005 - CONV. PREST. DE SERV. AO SUS | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 041 | 22/12/2005 | LEI 0412005 - GRATIFICAÇÃO NATALINA EXT. ACS | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 039 | 02/12/2005 | LEI 0392005 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUN. COBRAR PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PELO POSTEAMENTO | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 038 | 02/12/2005 | LEI 038 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2006 | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 037 | 30/11/2005 | LEI 037 - REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMNETO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 036 | 30/11/2005 | LEI 0362005 - CONV. COM A EMPRESA LAZER HOTELARIA DE ATIVIDADES TURÍSTIAS | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 031 | 20/10/2005 | LEI 0312005 - ALTERA LEI MUN. 020 DE 2005 CONS. MUN. MEIO AMBIENTE | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 030 | 20/10/2005 | LEI 0302005 - CRIA NOVO QUADRO DE PESSOAL NA SECRETARIA DE SAÚDE | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 027 | 21/09/2005 | LEI 0272005 - RUA PROFESSORA MARIA BARBOSA - DONA DORI | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 026 | 21/09/2005 | LEI 0262005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 025 | 15/09/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (COMESA) DE MISSÃO VELHA. | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 024 | 29/08/2005 | LEI 242005 - MUDANÇA DENOMINAÇÃO DE CSU PARA CRAS | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 023 | 19/08/2005 | LEI 232005 - INST. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 022 | 05/08/2005 | LEI 222005 - DISP. CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR A ALUNOS PRE VESTIBULAR | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 021 | 05/08/2005 | LEI 021 2005 REGULAMENTA O ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DISPONDO SOBRE ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CRIA COORDENADORIAS, CARGOS E FUNÇÕES. | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 020 | 05/08/2005 | LEI 020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 001 DE 2002 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 27/07/2005 | LEI 0192005 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 10/07/2005 | LEI 0172005 - DISP. AUTORIZAÇÃO DA CONC. COM EXCLUSIVIDADE À CAGECE | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 17/06/2005 | LEI 0182005 - CRIA A GUARDA MUNICIPAL | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 23/05/2005 | LEI 0162005 - DISP. ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ONGs OSCIPs | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 23/05/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 25/04/2005 | LEI - 132005 - CRIA LIGA DESPORTIVA MISSÃOVELHENSE | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 22/04/2005 | LEI 142005 - DENOMINA RUA SÃO FRANCISCO | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 23/03/2005 | LEI 092005 - CRIA A CONTAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 17/03/2005 | LEI 082005 - CRIA SECRETARIA DE ESPORTE | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 16/03/2005 | LEI 112005 - REGULAMENTA OBRIGAÇÕES DO ART. 100 CF | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 04/03/2005 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 04/02/2005 | LEI 012005 - DOAÇÃO DE BENS, SERV. E OUTROS GÊNEROS | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 04/02/2005 | LEI 062005 - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 04/02/2005 | CRIA A SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - SECULT | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 04/02/2005 | LEI042005 - CONVÊNIO COM A SOPRAFA | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 04/02/2005 | LEI 032005 - AUTORIZA PROMOÇÃO DE LEILÃO DE MÓVEL | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 04/02/2005 | LEI 022005 - AUTORIZA PROMOÇÃO DE DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDO | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 04/02/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 04/02/2005 | LEI 001 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER DOAÇÃO DE BENS , SERVIÇOS E OUTROS GÊNEROS A PESSOAS CARENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 20/12/2004 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 30/11/2004 | LEI 012 2004 FAZ DOAÇÃO DE LOTES PARA CASAS POPULARES NO DISTRITO DE JAMACARU | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 30/11/2004 | LEI 011 2004 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA DE PEDRO COELHO DE SOUSA | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 30/11/2004 | LEI 010 2004 DENOMINA PRAÇA JOAQUIM LUIS PEREIRA | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 26/07/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005 | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 18/06/2004 | LEI 009 2004 TORNA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CÍCERA SOUSA GOMES | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 18/06/2004 | LEI 008 2004 DENOMINA POSTO DE SAÚDE DE VICENTE CIRILO DE MELO | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 18/06/2004 | LEI 007 2004 DENOMINA RUA OSVALDO ESMERALDO DE NORÕES | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 18/06/2004 | LEI 006 2004 DENOMINA RUA ODÍLIO LUIS DE LACERDA | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 18/06/2004 | LEI 005 2004 DONOMINA RUA ANTONIO AJEU ARARUNA | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 18/06/2004 | LEI 004 FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA ACOAFA | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 26/02/2004 | LEI 002 2004 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A ANTONIO BATISTA ROLIM | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 26/02/2004 | LEIS 001 2004 ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DE JAMACARU | 2004 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 19/12/2003 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA - LOA | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 21/11/2003 | LEI 0112003 FAZ DOAÇÃO DE LOTES PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PELO HABITAT PARA HUMANIDADE BRASIL | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 21/11/2003 | LEI 0102003 FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA MAÇONARIA | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 20/05/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2004 - LDO | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 01/04/2003 | LEI 0082003 DENOMINA DE RUA QUINTINO GONÇALVES DE LUCENA | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 28/03/2003 | LEI 0072003 DENOMINA DE RUA DE JOSÉ BASÍLIO DE FIGUEIREDO | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 28/03/2003 | LEI 0062003 DENOMINA DE ANTONIO RUY SAMPAIO LACERDA | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 28/03/2003 | LEI 0052003 DENOMINA DE RUA DE JOÃO DE SOUSA LIMA | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 28/03/2003 | LEI 0042003 DENOMINA RUA DE FRANCISCO NEY ESMERALDO | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 27/03/2003 | LEI 0032003 DENOMINA DE DR. PAULO NERY | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 27/03/2003 | LEI 0022003 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL FREI DAMIÃO DE BOZANO | 2003 | Lei Ordinária Municipal |
| 020 | 30/12/2002 | LEI 0202002 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 04/12/2002 | LEI 0192002 DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL DE GAMELEIRA DE ADRIANO MACEDO MORAIS | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 04/12/2002 | LEI 0182002 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A JOSÉ MOACIR OLEGÁRIO DE SANTANA | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 18/11/2002 | LEI 0172002 EMENDA ALTERANDO O CAP DO ART 1º DA LEI 0022002 PARQUE MUNICIPAL ZOOBOTÂNICO DA CACHOEIRA | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 11/10/2002 | LEI 0162002 DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA JOAQUIM FELIX ROLIM | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 11/10/2002 | LEI 0152002 DENOMINA PRAÇA FRANCISCO DA CRUZ MACEDO CHICO CRUZ | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 25/07/2002 | LEI 0132002 CRIA A AGENDA 21 LOCAL A-21 MV | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 24/07/2002 | LEI 0122002 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 07/05/2002 | LEI 0102002 DENOMINA RUA DE VICENTE VASQUES LANDIM | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 07/05/2002 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A MARIA DA SALETE JANUÁRIO PEREIRA | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 07/05/2002 | LEI 0082002 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MAESTRO ANTONIO NOCA SOBRINHO | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 07/05/2002 | LEI 0072002 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PROFESSORES CONCURSADOS CURSANDO LICENCIATURA PLENA | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 07/03/2002 | LEI 0062002 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PARA PROFESSORES CONCURSADOS | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 04/03/2002 | LEI 0052002 ACRESCENTA INCISO X AO ART.14 DA LEI 14 DE 1997 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 04/03/2002 | LEI 0042002 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A PATRÍCIA PEREIRA LANDIM | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 15/02/2002 | LEI 0032002 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 15/02/2002 | LEI 0022002 CRIA O PARQUE MUNICIPAL ZOOBOTÃNICO DA CACHOEIRA | 2002 | Lei Ordinária Municipal |
| 048 | 28/12/2001 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2002 | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 053 | 27/12/2001 | LEI 0532001 CRIA A ESCOLA DE E.F.LORIVAL DANTAS RIBEIRO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 052 | 27/12/2001 | LEI 0522001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL JUVENAL RODRIGUES BRANDÃO. | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 051 | 27/12/2001 | LEI 0512001 PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS DE TERCEIROS FORA DE ÉPOCA COM FINS LUCRATIVOS E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 050 | 27/12/2001 | LEI 0502001 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 049 | 27/12/2001 | LEI 0492001 CRIA A SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 047 | 27/12/2001 | LEI 0472001 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FESTAS EM PRÉDIOS PÚBLICO MUNICIPAIS | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 046 | 27/12/2001 | LEI 0462001 ACRESCENTA AO ART. 1º DA LEI 007 DE 93 | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 022 | 27/12/2001 | LEI 0222001 RUA JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO (JOSÉ NAZARIO) | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 045 | 26/11/2001 | LEI 0452001 PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 044 | 26/11/2001 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 23/90 ALTERANDO O NOME DA ESCOLA GRUPO NOVO PARA ESCOLA JOAQUIM ALVES DE BARROS NO SÍTIO SERRA DO MÃOZINHA. | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 042 | 26/11/2001 | LEI 0442001 ALTERA A REDAÇÃ DA LEI 023 DE 90 CRIAÇÃO DE ESCOLAS | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 043 | 15/10/2001 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA MISSÃOVELHENSE A JOSÉ PLÁCIDO DE OLIVEIRA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 041 | 15/10/2001 | LEI 0412001 RODOVIA MANOEL EDSON GONÇALVES MOREIRA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 040 | 15/10/2001 | LEI 0402001 ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 10 DA LEI 03 DE 95 | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 039 | 27/08/2001 | LEI 0392001 DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CREDITOS | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 038 | 25/06/2001 | LEI 0382001 RUA MANOEL AMARO MONTEIRO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 037 | 25/06/2001 | LEI 0372001 RUA JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 036 | 25/06/2001 | LEI 0362001 RUA ANTONIO JOSÉ DANTAS | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 035 | 25/06/2001 | LEI 0352001 RUA JOÃO LUIS PEREIRA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 034 | 25/06/2001 | DENOMINA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO DE JAMACARU DE GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 033 | 22/06/2001 | LEI 0332001 NOVA REDAÇÃO CONDEC | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 032 | 22/06/2001 | LEI 0322001 AUTORIZA O EXECUTIVO CESSÃO DE DOMÍNIO DE DIRETO SOBRE TERRENOS SITUADOS NA CHAPADA DO ARARIPE NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 031 | 28/05/2001 | LEI 0312001 RUA JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 030 | 28/05/2001 | LEI 0302001 TÍTULO DE CIDADÃO A ARGEMIRO BENTO ARARUNA NASCIMENTO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 029 | 15/05/2001 | LEI 0292001 RUA LIBERALINO RIBEIRO DA CRUZ | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 028 | 15/05/2001 | LEI 0282001 RUA RAIMUNDO NONATO SARIAVA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 027 | 15/05/2001 | LEI 0272001 RUA MARIA EMÍLIA DA CONCEIÇÃO (MARIA VIEIRA) | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 026 | 15/05/2001 | LEI 0262001 RUA VICENTE JOAQUIM SAMPAIO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 025 | 15/05/2001 | LEI 0252001 RUA JOSÉ RAIMUNDO DA CRUZ | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 024 | 15/05/2001 | LEI 0242001 ALTERA A LEI MUNICIPAL 010 DE 1991 | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 023 | 15/05/2001 | LEI 0232001 RUA NAPOLEÃO SANTANA DOS SANTOS | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 020 | 15/05/2001 | LEI 0202001 RUA MANOEL FRANCISCO DOS ANJOS FILHO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 15/05/2001 | LEI 0192001 RUA PEDRO RODRIGUES DA CRUZ | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 15/05/2001 | LEI 0182001 DENOMINA RUA JOSE MACHADO DE MORAIS | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 15/05/2001 | LEI 0172001 DENOMINA DE RUA ANTONIO TENÓRIO DA SILVA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 15/05/2001 | LEI 0162001 DENOMINA DE RUA JOSÉ MANOEL CALIXTO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 15/05/2001 | LEI 0152001 DENOMNA RUA QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 15/05/2001 | LEI 0142001 DENOMINA DE RUA JOAQUIM CLEMENTE DO NASCIMENTO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 15/05/2001 | LEI 0132001 DENOMINA DE RUA JOÃO CLEENTE DO NASCIMENTO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 15/05/2001 | LEI 0122001 DENOMINA RUA JOSÉ DELFINO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 15/05/2001 | DENOMINA DE RUA VICENTE JOSÉ DE SOUSA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 15/05/2001 | LEI 0102001 DENOMINA DE RUA ANA CAROLINA DOS SANTOS | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 15/05/2001 | LEI 0092001 DENOMINA DE RUA FRANCISCO RAIMUNDO DELFINO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 15/05/2001 | LEI 0082001 DENOMINA RUA DE GERALDO DOMINGOS DE SOUSA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 15/05/2001 | LEI 0072001 TRANSFORMA SITIO EXTREMA EM VILA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 15/05/2001 | LEI 0062001 NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DA LEI 01094 | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 15/05/2001 | CONCEDE TÍTULO A MARIA JOSE RIBEIRO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 23/04/2001 | LEI 0032001 INSTITUI O PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA BOLSA ESCOLA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 14/03/2001 | LEI 0042001 DENOMINA RUA ÁLVARO SILVA LIMA | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 22/02/2001 | LEI 0022001 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR SUA CARTEIRA DE AÇÕES JUNTO À COELCE | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 22/02/2001 | LEI 0012001 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A FRANCISCO EDSON MONTEIRO | 2001 | Lei Ordinária Municipal |
| 023 | 30/11/2000 | LEI 023 - ESTABELECE O PERÍMETRO DA VILA DE JAMACARU | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 021 | 28/11/2000 | LEI 021 - DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DE MISSÃO VELHA | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 24/11/2000 | LEI 019 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOÃO PEREIRA FECHINE | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 24/11/2000 | LEI 018 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE CONJUNTO HABITACIONAL SENADOR CARLOS JEREISSATI | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 31/05/2000 | LEI 017 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 03/04/2000 | LEI 016 - DENOMINA QUADRA DE ESPORTES JOSÉ DUQUE CRUZ | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 03/04/2000 | LEI 015 - DENOMINA AVENIDA JOSÉ BRASIL DE SOUSA | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 23/03/2000 | LEI 0142 - DENOMINA RUA ROGÉRIO BRAZ DE LACERDA | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 23/03/2000 | LEI 013 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA CASIMIRO FARIAS RIBEIRO | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 23/03/2000 | LEI 012 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE AVENIDA MANOEL MOREIRA LEITE | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 23/03/2000 | LEI 011 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ RIBEIRO DE MENEZES | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 23/03/2000 | LEI 0102000 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ ELIAS NEPOMUCENO | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 23/03/2000 | LEI 009 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA ANTÔNIO PEREIRA LIMA | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 23/03/2000 | LEI 008 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ AVELINO FILHO | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 23/03/2000 | LEI 007 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA RUA JOÃO GONÇALVES RIBEIRO | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 23/03/2000 | LEI 006 - DENOMINA RUA RUI LACERDA DA SILVA | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 28/02/2000 | LEI 005 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUAJOAQUIM JORGE DE OLIVEIRA | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 28/02/2000 | LEI 004 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA FRANCISCO FURTADO QUENTAL | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 28/02/2000 | LEI 003 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA ANTÔNIA AUGUSTA PARENTE | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 28/02/2000 | LEI 002 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE CRECHE MUNICIPAL SINDA MOREIRA CRUZ | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 12/01/2000 | LEI 001 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA NOSSA SENHORA DAS DORES | 2000 | Lei Ordinária Municipal |
| 021 | 16/12/1999 | 021 1999 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 10/12/1999 | LEI 019 - CONCEDE TÚTLO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO DR. JOSÉ MÁRIO PONTES DE VASCONCELOS | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 10/12/1999 | LEI 0181999 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO DR. MARCOS ELIANO TAVARES RIBEIRO | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 10/12/1999 | LEI 017 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO DEPUTADO ESTADUAL WELLINGTON LANDIM | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 11/11/1999 | LEI 016 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 017 DE 1997 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 11/11/1999 | LEI 015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MISSÃO VELHA | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 08/09/1999 | LEI 001 - DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DE 50 POR CENTO A ESTUDANTES DESTE MUNICÍPIO ESTÁDIO DE FUTEBO, CLUBES, PARQUE DE VAQUEJADA | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 19/08/1999 | Dispõe sobre a denominação do logradouro público de Praça José Martins de Oliveira Filho | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 30/04/1999 | LEI 006 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O INCENTIVO VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 30/04/1999 | LEI 004 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A SRA. MARILENE EUGÊNIO DANTAS MACÊDO | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 30/04/1999 | LEI 003 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃOMISSÃOVELHENSE AO PADRE EUSÉBIO DE OLIVEIRA LIMA | 1999 | Lei Ordinária Municipal |
| 049 | 29/12/1998 | LEI 049 LOA - RECEITA E DESPESA | 1998 | Lei Ordinária Municipal |
| 042 | 29/06/1998 | LEI 042 LDO - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | 1998 | Lei Ordinária Municipal |
| 045 | 10/06/1998 | LEI 045 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A MARIA DO SOCORRO BRINTO NEPOMUCENO | 1998 | Lei Ordinária Municipal |
| 044 | 10/06/1998 | LEI 044 - UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ARTÍSTICA | 1998 | Lei Ordinária Municipal |
| 043 | 10/06/1998 | LEI 043 DA NOVA REDAÇÃO À LEI 28 DE 1990 POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 1998 | Lei Ordinária Municipal |
| 041 | 29/04/1998 | LEI 041 INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO | 1998 | Lei Ordinária Municipal |
| 040 | 12/03/1998 | LEI 040 - DENOMINA RUA ANTÔNIO DA SILVA LIMA | 1998 | Lei Ordinária Municipal |
| 039 | 17/02/1998 | LEI 039 - PROIBE ANIMAIS DE QUALQUER ESPECIE EM PERÍMETRO URBANO | 1998 | Lei Ordinária Municipal |
| 038 | 13/02/1998 | LEI 038- ALTERA A LEI 10 DE 1992 - INTEGRAM SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 1998 | Lei Ordinária Municipal |
| 037 | 22/12/1997 | LEI 0371997 - ESTIMA RECEITA E DESPESA | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 036 | 12/12/1997 | LEI 0361997 - PLANO PLRIANUAL DE INVESTIMENTOS | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 035 | 06/12/1997 | LEI 0351997 - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 09 DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 034 | 06/12/1997 | LEI 0341997 - MODIFICA A LETRA B DO ART 2 DA LEI 025 DE 1997 | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 033 | 06/12/1997 | LEI 0331997 - CRIA A SEMANA CULTURAL DE MISSÃO VELHA | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 032 | 06/12/1997 | LEI 0321997 - DENOMINA RUA DE AVENIDA RAIMUNDO GONÇALVES DE LUCENA | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 031 | 05/12/1997 | LEI 0311997 - TRANSFERIR E CEDER COTAS DO ICMS | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 029 | 12/11/1997 | LEI 0291997 - CRIA O CENTRO DE APOIO AOS FEIRANTES DE MISSÃO VELHA | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 028 | 12/11/1997 | LEI 0281997 - AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO DO CE | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 027 | 27/09/1997 | LEI 0271997 - MODIFICA A LETRA B DO ART 2 DA LEI 025 DE 1997 | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 023 | 13/08/1997 | LEI 0231997 - CRIA O TROFÉU CACHOEIRA | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 27/05/1997 | LEI 0181997 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÃO DE ANIMAIS | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 27/05/1997 | LEI 0141997 - NOVA REDAÇÃO A LEI 17 DE 1995 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 19.3 | 26/05/1997 | LEI 019.3 1997 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 997 | Lei Ordinária Municipal |
| 19.2 | 26/05/1997 | LEI 19.2 1997 CRIA CARGOS E VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 19.1 | 26/05/1997 | Institui o Fundo Municipal de Educação do Município de Missão Velha e dá outras providências. | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 019.1 | 26/05/1997 | LEI 019.1 1997 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 019 | 26/05/1997 | LEI 0191997 - ESTATUTO JURÍDICO DO MAGISTÉRIO PROFESSOR | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 26/05/1997 | LEI 0171997 - CONSELHO MUNICIPAL CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 26/05/1997 | LEI 0161997 - AUTORIZA O ESTADO A RETER COTAS DE RECEITAS INADIPLÊNCIA | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 015 | 26/05/1997 | LEI 0151997 - CRIA A PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 22/05/1997 | LEI 0131997 DENOMINA POSTO DE SAÚDE DE LUIZ OLEGÁRIO DE JESUS | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 12/05/1997 | LEI 0101997 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 09/05/1997 | LEI 0091997 - IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DE GAMELEIRA DE SÃO SEBASTIÃO | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 23/04/1997 | LEI 0081997 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 22/04/1997 | LEI 0071997 - DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE - RUA PADRE CÍCERO | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 17/03/1997 | LEI 0051997 - LEI 0051997 - DOAÇÃO ÁREAS TERRITORIAIS JAMACARU GAMELEIRA DE SÃO SEBASTIÃO (POSTO DE SAÚDE DE GAMELEIRA DE SÃO SEBASTIÃO) | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 17/03/1997 | LEI 0031997 - CRIA O SUPRIMENTO DE FUNDOS MUNICIPAIS | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 13/03/1997 | LEI 0061997 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 03/02/1997 | LEI 0021997 - INSTITUCIONALIZA AS AÇÕES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 20/01/1997 | LEI 0011997 - DOAÇÃO DE TERRA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO | 1997 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 22/11/1995 | LEI 0171995 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1995 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 14/11/1995 | LEI 0131995 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1995 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 09/05/1995 | LEI 0041995 - DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA CASAS POPULARES JAMACARU | 1995 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 17/11/1994 | LEI 0111994 - DOAÇÃO DE TERRENO A COAFA | 1994 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 09/09/1994 | LEI 0101994 - MODIFICANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1994 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 26/08/1994 | LEI 0091994 PARCELAMENTO DE DÍVIDA INSS | 1994 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 03/06/1994 | LEI 0071994 - TÍTULO CIDADÃO A ORLANDO BEZERRA DE MENEZES | 1994 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 03/06/1994 | LEI 0061994 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS | 1994 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 16/05/1994 | LEI 0051994 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ARRAIAL | 1994 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 19/04/1994 | LEI 0031994 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 1994 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 19/04/1994 | LEI 0021994 - PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DIOCLÉCIO SILVA LIMA | 1994 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 22/03/1994 | LEI 0011994 - UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA | 1994 | Lei Ordinária Municipal |
| 018 | 21/12/1993 | LEI 0161993 - CRÉDITO SUPLEMENTAR | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 017 | 15/12/1993 | LEI 017 1993 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA LDO | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 016 | 04/12/1993 | LEI 0161993 - CRÉDITO SUPLEMENTAR | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 013 | 14/09/1993 | LEI 0131993 - CRÉDITO SUPLEMENTAR | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 012 | 06/09/1993 | LEI 0121993 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 011 | 02/09/1993 | LEI 0111993 - ABERTURA ADICIONAL DE CRÉDITO | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 010 | 30/08/1993 | LEI 0101993 - PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 009B | 28/05/1993 | LEI 009-B 1993 - DENOMINA RUA RAIMUNDO GERÔNIMO PEREIRA | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 09A | 21/05/1993 | LEI 09-A 1993 - DENOMINA RUA JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 009 | 14/05/1993 | LEI 0091993 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO CA | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 008 | 20/04/1993 | LEI 0081993 - TORNA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO POPULAR | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 007 | 20/04/1993 | LEI 0071993 - ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO PÚBLICO | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 005 | 20/04/1993 | LEI 0051993 CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 004 | 14/04/1993 | LEI 0041993 DENOMINA RUA LURDIVAL JANUÁRIO PEREIRA | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 003 | 14/04/1993 | LEI 0031993 - DENOMINA RUA DR. ROBERTO SOBREIRA DE LUCENA | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 14/04/1993 | LEI 0021993 - DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL DR. EVANDRO FECHINE | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 14/04/1993 | LEI 0011993 - REAJUSTE SALARIAL | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 014 | 02/09/1991 | LEI 0141991 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1991 | Lei Ordinária Municipal |
| 020 | 31/08/1991 | ATA DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1991 | Lei Ordinária Municipal |
| 14 | 31/08/1991 | DECRETO 141991 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1991 | Lei Ordinária Municipal |
| 023 | 12/06/1990 | AUTORIZA A OFICIALIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES | 1990 | Lei Ordinária Municipal |
| 002 | 02/07/1980 | LEI 0021980 - CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO | 1980 | Lei Ordinária Municipal |
| 006 | 20/04/1193 | LEI 0061993 - DENOMINA ESCOLA JOSÉ ALVES DE FIGUEIREDO | 1993 | Lei Ordinária Municipal |
| 001 | 03/12/0008 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Ordinária Municipal |