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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 05/12/2025 - 11:32:03
LO - 004/1995 09/05/1995

  • LEI 0041995 - DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA CASAS POPULARES JAMACARU

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LO - 011/1994 17/11/1994

  • LEI 0111994 - DOAÇÃO DE TERRENO A COAFA

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LO - 010/1994 09/09/1994

  • LEI 0101994 - MODIFICANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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LO - 009/1994 26/08/1994

  • LEI 0091994 PARCELAMENTO DE DÍVIDA INSS

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LO - 007/1994 03/06/1994

  • LEI 0071994 - TÍTULO CIDADÃO A ORLANDO BEZERRA DE MENEZES

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LO - 006/1994 03/06/1994

  • LEI 0061994 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS

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LO - 005/1994 16/05/1994

  • LEI 0051994 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ARRAIAL

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LO - 003/1994 19/04/1994

  • LEI 0031994 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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LO - 002/1994 19/04/1994

  • LEI 0021994 - PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DIOCLÉCIO SILVA LIMA

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LO - 001/1994 22/03/1994

  • LEI 0011994 - UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA

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LO - 018/1993 21/12/1993

  • LEI 0161993 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

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LO - 017/1993 15/12/1993

  • LEI 017 1993 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA LDO

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LO - 016/1993 04/12/1993

  • LEI 0161993 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

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LO - 013/1993 14/09/1993

  • LEI 0131993 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

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LO - 012/1993 06/09/1993

  • LEI 0121993 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES

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LO - 011/1993 02/09/1993

  • LEI 0111993 - ABERTURA ADICIONAL DE CRÉDITO

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LO - 010/1993 30/08/1993

  • LEI 0101993 - PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS

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LO - 009B/1993 28/05/1993

  • LEI 009-B 1993 - DENOMINA RUA RAIMUNDO GERÔNIMO PEREIRA

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LO - 09A/1993 21/05/1993

  • LEI 09-A 1993 - DENOMINA RUA JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA

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LO - 009/1993 14/05/1993

  • LEI 0091993 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO CA

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LO - 008/1993 20/04/1993

  • LEI 0081993 - TORNA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO POPULAR

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LO - 007/1993 20/04/1993

  • LEI 0071993 - ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO PÚBLICO

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LO - 005/1993 20/04/1993

  • LEI 0051993 CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

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LO - 004/1993 14/04/1993

  • LEI 0041993 DENOMINA RUA LURDIVAL JANUÁRIO PEREIRA

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LO - 003/1993 14/04/1993

  • LEI 0031993 - DENOMINA RUA DR. ROBERTO SOBREIRA DE LUCENA

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LO - 002/1993 14/04/1993

  • LEI 0021993 - DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL DR. EVANDRO FECHINE

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LO - 001/1993 14/04/1993

  • LEI 0011993 - REAJUSTE SALARIAL

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LO - 014/1991 02/09/1991

  • LEI 0141991 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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LO - 020/1991 31/08/1991

  • ATA DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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LO - 14/1991 31/08/1991

  • DECRETO 141991 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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