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LO - 031/1997

Informações da lei municipal
Data: 05/12/1997
Número: 031
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

LEI 0311997 - TRANSFERIR E CEDER COTAS DO ICMS

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LEI[...]

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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_031_1997_0000001.pdf

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REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 203/2020 REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO  

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