LEI 043 DA NOVA REDAÇÃO À LEI 28 DE 1990 POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 204B/2017
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REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 120/2020
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REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 204B/2017
EDUARDO HONORATO PAULO
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