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Informações atualizadas em: 05/12/2025 - 11:32:03
LO - 023/1990 12/06/1990

  • AUTORIZA A OFICIALIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

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LO - 002/1980 02/07/1980

  • LEI 0021980 - CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO

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LO - 006/1993 20/04/1193

  • LEI 0061993 - DENOMINA ESCOLA JOSÉ ALVES DE FIGUEIREDO

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LO - 001/2008 03/12/0008

  • CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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