FICA ALTERADO INTEGRALMENTE O ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA EMENDA.
A alteração integral do Art. 93 da Lei Orgânica Municipal se faz necessária para adequar a legislação às demandas atuais da sociedade, garantindo maior eficiência e transparência na gestão pública. A partir da aprovação desta emenda, será possível promover uma melhor organização e funcionamento dos órgãos municipais, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar da população local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2025 12:03:35 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 12:04:28 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR 2/3 DOS VEREADORES | |
| 01/10/2025 12:07:14 | 2ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR 2/3 DOS VEREADORES |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/09/2025 |
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 01/2025 |
Fica alterado integralmente o art. 93 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar a partir da aprovação desta emenda. |
Matérias |
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16/09/2025 |
PARACER FAVORÁVEL OPINANDO PELA SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, para os devidos fins legais. |
Matérias |
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16/09/2025 |
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA PROPOPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA No 001/2025 DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA(CE) PARA ADEQUA-LO AO REGIME JURÍDICO ONICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Matérias |
ART. 93 - SÃO CONSIDERADOS SERVIDORES MUNICIPAIS TODOS AQUELES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO PELOS COFRES MUNICIPAIS, INCLUINDO OS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, RESERVANDO-SE O TERMO "FUNCIONÁRIOS” APENAS AOS QUE INTEGRAM O SISTEMA CLASSIFICADO DE CARGOS.
§1º - O MUNICÍPIO INSTITUIRÁ REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES ABRANGIDOS NO CAPUT, OBSERVANDO-SE A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E O INTERESSE PÚBLICO.
§2º - LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA INSTITUIRÁ O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES, ESTABELECENDO DIREITOS, DEVERES, CRITÉRIOS DE INGRESSO, PROGRESSO E PROMOÇÃO.
§ 3º - A LEI ASSEGURARA ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS, NO ÂMBITO DO MESMO PODER, BEM COMO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS A NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO.
§49 A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO FICARÁ CONDICIONADA À APROVAÇÃO DA REFERIDA LEI ORDINÁRIA.
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