Parecer do tribunal: AGUARDANDO...
Julgamento legislativo: AGUARDANDO...

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Julgamento legislativo: 12/09/2025

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Parecer do tribunal: 14/06/2021
Julgamento legislativo: 06/10/2021

Parecer do tribunal: 27/02/2023
Julgamento legislativo: 05/06/2023