Observação do parecer

Em conformidade com o exposto acima, considerando as falhas observadas ao longo da instrução, as quais não prejudicaram o contexto geral das contas, este Relator emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de MISSÃO VELHA, exercício financeiro de 2015, considerandoas REGULARES COM RESSALVAS, submetendo-as ao julgamento da Câmara de Vereadores, com recomendações, à atual gestão da referida municipalidade, para que envide esforços no sentido de: 1) empreender meios de controle eficientes, a fim de evitar inconsistências entre os decretos e os dados enviados ao Sistema de Informações Municipais – SIM; 2) adotar medidas para inscrição na Dívida Ativa não tributária e para cobrança de débitos imputados pelo Tribunal de Contas, visando o ressarcimento de danos ao erário municipal;