RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/03/2025 13:25:38 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/03/2025 13:26:35 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 3ª (terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (13/01/2025 à 20/06/2025) de 26 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | ÚNICA VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/03/2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 02/2025 |
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal. |
Matérias |
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24/04/2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 04/2025 |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE, E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Matérias |
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