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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 04/2025

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Informações da matéria
Autor: Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho
Data: 24/04/2025
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Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE, E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/04/2025 13:43:09     CADASTRADO  CADASTRADO   
28/04/2025 09:43:25 2ª (Segunda) Sessão Extraordinária da 3ª (terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (13/01/2025 à 20/06/2025) de 28 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA  ÚNICA VOTAÇÃO  APROVADO POR UNANIMIDADE   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho

Prefeito

Missão Velha
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/03/2025

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 02/2025

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.

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PLE_04_2025_0000001.pdf

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