INSTITUI A COMENDA FRANCISCO PAULO (CHICO PAULO DO SINDICATO), SERA CONCEDIDA TAMBEM A PESSOAS JÁ FALECIDAS, IN-MEMÓRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 29/05/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (20/01/2024 À 20/06/2024) DE 29 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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