DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA PREMIAÇÃO RECEBIDA PELO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N2 34.261, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI N° 16.676, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, AOS SERVIDORES DA EQUIPE DO GRAS JAMACARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR A PREMIAÇÃO CONCEDIDA AO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.261, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N2 16.676, AOS SERVIDORES QUE INTEGRARAM A EQUIPE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRAS DO DISTRITO DE JAMACARU, NO EXERCÍCIO DE 2023.