LO - 822/2025

Informações da lei municipal
Data: 11/06/2025
Número: 822
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

FICA CRIADO O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTER SETORIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA, COM ÊNFASE NOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE MISSÃO VELHA (CE).

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