LO - 499/2019

Informações da lei municipal
Data: 15/07/2019
Número: 499
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI 4992019 - TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE


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Nome do Arquivo Ações
LEIS MUNICIPAIS_499_2019_0000001.pdf

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