INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, DENOMINADO "ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita em Missão Velha/CE, denominado "Assistência Jurídica Popular", se faz necessária para garantir o acesso à justiça para a população mais vulnerável, promovendo a igualdade de direitos e o fortalecimento da cidadania. A iniciativa visa atender a demanda por orientação jurídica e assistência legal, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais e o combate à exclusão social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2025 12:59:22 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 17:59:37 | ÚNICA VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, DENOMINADO "ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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