“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um Regime Jurídico único para os Servidores Públicos do Município de Missão Velha, garantindo maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas relações de trabalho. Além disso, busca-se promover a valorização dos servidores, aprimorando as condições de trabalho e fortalecendo a gestão pública municipal. Dessa forma, a proposição visa atender às necessidades do funcionalismo e contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2025 12:51:34 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO | |
| 08/10/2025 17:51:54 | ÚNICA VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR MAIORIA SIMPLES |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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