INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, VOLTADO PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal - Refis se faz necessária para promover a regularização dos créditos de natureza tributária ou não no município de Missão Velha. Essa medida visa estimular a adimplência dos contribuintes, possibilitando a renegociação de dívidas e a recuperação de receitas para o município. Além disso, o Refis contribui para a redução da inadimplência e para a melhoria da situação financeira da cidade, garantindo assim um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico e social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2025 10:59:36 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO | |
| 10/09/2025 17:00:22 | ÚNICA VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, VOLTADO PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
