RESOLVE APROVAR, 0 PROJETO DE LEI NO 002/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, CUJA EMENTA: RESERVA AOS NEGROS, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A proposta de reserva de vagas para negros em concursos públicos visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. A medida busca garantir a representatividade e a diversidade na administração pública municipal, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2025 12:36:24 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria George Fechine Tavares |
Presidente da Câmara |
Missão Velha |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/03/2025 |
RESOLUÇÃO: 12/2025 |
RESOLVE APROVAR, 0 PROJETO DE LEI No 002/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, CUJA EMENTA: RESERVA AOS NEGROS, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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26/03/2025 |
RESOLUÇÃO: 12/2025 |
RESOLVE APROVAR, 0 PROJETO DE LEI No 002/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, CUJA EMENTA: RESERVA AOS NEGROS, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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