DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PODAS DE ÁRVORES EM ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 658/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PODAS DE ÁRVORES EM ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, SANCIONO, E PROMULGO, A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - REGULAMENTA E INSTITUI A PROIBIÇÃO DE PODA DE ÁRVORES NATIVAS EM ESPAÇOS E AMBIENTES PÚBLICOS NO PERÍMETRO DE ZONA URBANA, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE REALIZAM ESSE SERVIÇO, EMPRESAS PRIVADAS E/OU TERCEIRIZADAS QUE SEJAM VINCULADAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR, NOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE CADA ANO CORRENTE;

ART. 2° - EM CASOS ESPECÍFICOS O ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL PODERÁ CONSTATAR E AUTORIZAR A NECESSIDADE DA PODA, DE FORMA UNITÁRIA, NOS CASOS QUE COLOQUEM EM RISCO A VIDA DAS PESSOAS E DA SEGURANÇA LOCAL;

ART.3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, EM 24 DE AGOSTO DE 2022.

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL