ESTA LEI ESTABELECE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO LIGUE 180 NAS NOTICIAS RELACIONADAS 6 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VEICULADA EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/03/2026 11:07:17 | CADASTRADO | AGENTE: Isaias Rodrigues Souza | CADASTRADO | |
| 11/03/2026 17:07:34 | ÚNICA VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 11 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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