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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 10/2026

Informações da matéria
Autor: Eduardo Honorato Paulo
Data: 04/03/2026
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Ementa

ESTA LEI ESTABELECE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO LIGUE 180 NAS NOTICIAS RELACIONADAS 6 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VEICULADA EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/03/2026 11:07:17 CADASTRADO 
AGENTE: Isaias Rodrigues Souza
CADASTRADO   
11/03/2026 17:07:34 ÚNICA VOTAÇÃO  7ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 11 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO POR UNANIMIDADE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDUARDO

1º Secretário da Mesa

PDT

Autor

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Descrição Arquivos
PLL_10_2026_0000001.pdf

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