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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 03/2026

Informações da matéria
Autor: Eduardo Honorato Paulo
Data: 21/01/2026
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Ementa

FICA VEDADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAS QUE TENHAM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELOS SEGUINTES CRIMES.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/01/2026 11:05:05 CADASTRADO 
AGENTE: Isaias Rodrigues Souza
CADASTRADO   
04/02/2026 17:05:32 ÚNICA VOTAÇÃO  3ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO POR UNANIMIDADE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDUARDO

1º Secretário da Mesa

PDT

Autor

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Descrição Arquivos
PLL_03_2026_0000001.pdf

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