INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, VOLTADO PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/04/2026 10:28:01 | CADASTRADO | AGENTE: Isaias Rodrigues Souza | CADASTRADO | |
| 22/04/2026 17:28:27 | ÚNICA VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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