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PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO: 27/2025

Informações da matéria
Autor: EDUARDO HONORATO PAULO
Data: 06/08/2025
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Ementa

DISPOE SOME A CONCSSSIIO OZ 03 (MES) FALTAS JUSTIFICADAS A CADA MES, PARA SERVIDQRAS MUNIQIPAIS EFETIVAS E/OU TEMPORABIAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICIPIO DE MISSAO VELHA(CE): PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AMPARADAS COM O DIAGNÓSTICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ACOMETIDAS DE ENDOMETRIOSE OU ADENOMIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/08/2025 15:05:43 CADASTRADO 
AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA
CADASTRADO   
13/08/2025 17:06:40 ÚNICA VOTAÇÃO  24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO POR UNANIMIDADE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDUARDO

1º SECRETÁRIO DA MESA

PDT

Autor

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Descrição Arquivos
PLI_27_2025_0000001.pdf

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