ART. 92 - O MUNICIPIO ADOTARÁ A REGIME JURÍDICO ÚNICO DE NATUREZ A ESTATUTÁRIA PARA TODOS OS SEUS SERVIDORES, OBSERVADO A DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS NORMAS COMPLEMENTERES. PARÁGRAFO ÚNICO: A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO DEPENDERÁ DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA QUE INSTITUIRÁ O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A adoção do regime jurídico único de natureza estatutária para todos os servidores municipais se faz necessária para garantir a igualdade de direitos e deveres, bem como a segurança jurídica nas relações de trabalho. Além disso, a instituição do regime estatutário está em conformidade com a Constituição Federal e normas complementares, promovendo a profissionalização e a valorização dos servidores públicos. A aprovação e publicação da lei orgânica que instituirá o estatuto dos servidores municipais é fundamental para assegurar a legalidade e a transparência na gestão pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/10/2025 12:32:20 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO |
ART. 92 - O MUNICIPIO ADOTARÁ A REGIME JURÍDICO ÚNICO DE NATUREZ A ESTATUTÁRIA PARA TODOS OS SEUS SERVIDORES, OBSERVADO A DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS NORMAS COMPLEMENTERES.
PARÁGRAFO ÚNICO: A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO DEPENDERÁ DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA QUE INSTITUIRÁ O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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