RESOLVE APROVAR 0 PROCESSO LEGISLATIVO NO 027/2023, DATADO DE 19 DE ABRIL DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO HONOFTATO PAULO, CUJA EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE 0 TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARA EDA OUTRAS PROVIDENCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDUARDO HONORATO PAULO | CADASTRADO | |
| 03/05/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (20/01/2023 À 20/06/2023) DE 3 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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