"PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO O QUE SE SEGUE: 1) A LEI NACIONAL 14.164/21, SUE ALTERA A LEI NQ 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO. (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) DE MODO A INCLUIR CONTEÚDO SOL A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AI DE INSTITUIR A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, É IMPORTANTE PASSO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO. PORTAN QUESTIONAMOS:
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (20/01/2022 À 20/06/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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