A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/06/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/01/2021 À 20/06/2021) DE 9 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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04/02/2026 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 02/2026 |
Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Missão Velha/CE, cujos vencimentos sejam superiores ao salário mínimo, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), em conformidade com a recomposição das perdas inflacionárias do período. |
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