AO PROCON- UNIDADE REGIONAL DO JUAZEIRO DO NORTE - CE, A FIM DE ENVIAR À ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA ANTICOMPETITIVA QUE OCORRE HÁ ANOS GERADA A PARTIR DO PARALELISMO DE PREÇO E REVENDAS DE COMBUSTÍVEIS E DA ARTICULAÇÃO ENTER OS CONCORRENTES PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS IGUAIS OU COM DIFERENÇA MÍNIMA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/11/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6º PERÍODO (20/07/2019 À 20/12/2019) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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