"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUMINÁRIAS DE LED NA REDE EXISTENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA(CE).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/05/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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