Mais informações
Como se trata de uma Comissão temática, por força do Regimento, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESA) manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral. (art. 75, caput)

Também se lista nas atribuições da CESA obrigatoriamente a análise de proposições que objetivem (art. 75, parágrafo único):

I - concessão de bolsa de estudo;
II - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde;
III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.